Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.ACP contra improbidade administrativa (2)
Mais uma ação civil pública movida pelo MP/GO contra um prefeito, por uso indevido de automóvel pertencente ao Município.
Licitação de bens divisíveis
Instaura-se o certame licitatório, em regra, com o escopo de selecionar uma proposta que, dentre as demais, se apresenta como a mais vantajosa para o contrato de interesse da Administração. A obrigação do vencedor, nesse contexto, será estabelecida quanto aos…
Validade das contratações em condições diversas do edital e da proposta
1. O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO COMO MATRIZ DO CONTRATOCostumam, os autores, asseverar que em termos básicos ou que, basicamente, o conteúdo do contrato regulado pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, chamada de Lei federal…
O patrimônio imobiliário da União e o caos social
Repentinamente a insegurança tomou conta de parcela considerável da população. A nova ordem jurídica, numa só penada, trouxe para muitos o pavor de perder sua habitação residencial ou de lazer, seu prédio industrial ou comercial, ou ainda seu sítio de…
Direito Administrativo democrático
"Quem não aplica remédios novos deve esperar novos sofrimentos, pois o tempo é o grande inovador" (Francis Bacon) Todos os ramos do direito sofrem com maior ou menor intensidade influência do princípio político vigente num determinado contexto histórico. Deste modo,…
O planejamento da licitação
I. INTRODUÇÃOA licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse de determinado ente ou órgão público, preservando e garantindo tratamento isonômico a todos que demonstrem condições...
Organizações Sociais
As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS são entidades privadas – pessoas jurídicas de direito privado – sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e…
O advento das mototáxis
Em um país castigado pela ocorrência de um plano monetário caracterizado pela alta incidência de juros e por indices alarmantes de desemprego, os pernambucanos viram o surgimento de um novo sistema de transporte de passageiros, existente ,há decadas, em regiões...
As entidades privadas e a Lei de Licitações e Contratos
A Lei 8666, de 21 de junho de 1998, e suas alterações posteriores, estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos.Constitui-se de normas gerais (1), aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…
Concurso para preenchimento de serviços públicos extrajudiciais no Rio de Janeiro:
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Corregedoria Geral da Justiça, decidiu realizar o XV Concurso da Corregedoria-Geral da Justiça para preenchimento dos Serviços Públicos Extrajudiciais de Notário e Registrador do Estado…
Habilitação no convite
O convite, consoante definição que se colhe na Lei nº 8.666/93, "... é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa,…
Remuneração e subsídios na Emenda nº 19/98:
1. Introdução1.1. A Reforma Constitucional e o Poder Judiciário, visto pelo Supremo Tribunal FederalAtravés de recente deliberação tomada em Sessão Administrativa (24 de junho de 1998), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, manifestou entendimento "de que não são auto-aplicáveis as…
Anulação do certame licitatório e ampla defesa
A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou pela própria Administração, de ofício…
O regime unicista e a Emenda Constitucional nº 19
1. INTRODUÇÃO Promulgada no Diário Oficial de 05 de junho, modifica a Emenda Constitucional 19 o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades...
O dever funcional do bom atendimento
I - Generalidades Todos aqueles que servem ao Poder Público, seja de forma mais continuada ou episodicamente, recebem a denominação de Agentes Públicos, no dizer do inigualável CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (1). Logo, nesta expressão, como é curial, estarão…
Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros
A Lei de Licitações e Contratos - Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, regula a matéria, objeto do questionamento, no inciso II do artigo 57, alterado pela Lei 9648, de 27 de maio…
Domínio público: os bens que todos usamos e a questão ecológica
"São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios." (Código Civil brasileiro, art. 65, 1ª parte) "O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados,…
