Revista de Direito Comercial
ISSN 1518-4862O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas
A disciplina legal do estabelecimento empresarial é imprescindível para atribuir a segurança jurídica necessária para as questões obrigacionais decorrentes da exploração da empresa.
Venda compulsória das ações do ente público em sociedade anônima, como acionista minoritário.
Enquanto atua como investidor no mercado de capitais, o ente público estadual pratica atos de gestão, submetendo-se, sem ressalvas, ao marco regulatório vigente no mercado de capitais.
A entrada do capital estrangeiro no mercado de capitais brasileiro
Este artigo tem como objetivo analisar brevemente o investimento do capital estrangeiro no mercado de capitais brasileiro, tendo em vista sua crescente presença na economia nacional.Com a abertura do capital da empresa de cosméticos Natura, em 26 de maio de...
Antinomia existente entre o art. 34 da Lei de Representação Comercial e o art. 720 do Código Civil.
O objetivo deste trabalho é analisar a existência de antinomia entre o artigo 34 da Lei 4.886/1965 - que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos - e o artigo 720 do novo Código Civil, com relação ao prazo de…
A concentração entre empresas
Toda empresa, como atividade econômica organizada para produção e circulação de bens ou serviços para o mercado, possui como finalidade o crescimento e diversificação de sua produção. Para tanto, pode optar por integrar-se a outros agentes econômicos, provocando assim uma…
A importância dos acordos de sócios nas sociedades uniprofissionais
1.Introdução Os acordos de sócios são pactos acessórios aos contratos ou estatutos sociais que estabelecem direitos e obrigações para os sócios signatários. Diversas são as matérias que podem ser tratadas nesses acordos e as finalidades de sua celebração. Este artigo…
Apontamentos sobre o endosso-caução
Segundo Fabio Ulhoa Coelho, endosso é o ato cambial "pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula à ordem transmite os seus direitos a outra pessoa" [01]. Pelo endosso, o endossante deixa de ser o titular…
Lei de recuperação de empresas: uma lei que deu certo
No domingo de 12 de dezembro o jornal O Estado de São Paulo trouxe um artigo de fundo denominado UMA LEI QUE DEU CERTO, referindo-se à Lei de Recuperação de Empresas. Em seguida tece encômios aos resultados que essa lei…
A celeuma da "trava bancária" na recuperação judicial
O aperto de crédito ocorrido mundialmente, somado às condições adversas do ambiente recessivo e às dificuldades inerentes ao "Custo Brasil", acabou por comprometer a solvência e solidez de inúmeras empresas que, por sua vez, buscaram no procedimento da recuperação judicial…
O direito da concorrência e direito de propriedade intelectual.
A discussão não é recente. Há longa data um inacabado debate a respeito da relação entre o Direito da Concorrência e o Direito de Propriedade Intelectual é travado não apenas entre estudiosos das respectivas áreas, como também entre agentes do…
"Compra e venda" de monografia.
Se a monografia presta para medir o conhecimento de quem a escreveu, a apresentação de obra alheia como própria é uma artimanha, não importa se o estudante pagou ou não pelo uso do direito de nominação.
O processo administrativo para obtenção de registro de marca.
I - Introdução No artigo "A Importância do Registro de Marca e Como Obtê-lo", destacamos, além da importância da obtenção da chancela do INPI como única forma de garantir efetivamente a exclusividade na exploração da marca por seu titular (e…
A recuperação de empresas e a responsabilidade trabalhista
A Lei nº 11.101/2005, que entrou em vigor em junho de 2006, regula o novo sistema de Falência e a chamada Recuperação Judicial ou Extrajudicial dos empresários e das sociedades empresariais, cujo objetivo central é dar-lhes a oportunidade de se…
Os direitos dos herdeiros do sócio falecido
Resumo: O presente artigo tem por objeto apresentar e solucionar os diversos problemas que gravitam em torno da dissolução parcial da sociedade limitada causada pela morte de um de seus sócios. É que com o falecimento do sócio surgem diversas…
Duplicata virtual e crise dos títulos de crédito cartulares
RESUMO O surgimento da informática e da internet, que pode ser considerado uma revolução, atingiu o cotidiano do ser humano de forma incontestável. No mundo globalizado exigente de respostas rápidas, a internet veio consolidar essa instantaneidade, havendo um inegável processo…
Governança e democracia eletrônica
É possível a criação de novos institutos democráticos, imaginados a partir da participação direta do cidadão na política mediante o uso das novas tecnologias.
Definição jurídica do capital estrangeiro ingressante no mercado nacional
Sumário:1 – Definição de capital estrangeiro;2 – Previsão Constitucional do capital estrangeiro;3 – Conclusão;4 – Bibliografia. 1 – Definição de capital estrangeiro Segundo Baptista [01], o direito internacional preocupava-se com os bens dos estrangeiros localizados no país até o fim…
Ainda é constitucional a exigência de registro de contratos de transferência de tecnologia no INPI, não obstante o artigo 240 da Lei nº 9.279/96
O INPI continua, ou não, a ser competente para intervir sobre as cláusulas dos contratos de transferência de tecnologia, quando das respectivas averbações?
Indicação geográfica: notas sobre a indicação de procedência e denominação de origem
1.ASPECTOS GERAIS A Indicação Geográfica tem sua origem na percepção gradativa do Homem em consumir produtos de determinada região, por sua qualidade (sabores e aromas únicos, especiais) e notoriedade. Com o aumento da procura começaram a surgir as falsificações e…
