Inelegibilidade reflexa nas relações homoafetivas

O TSE reconheceu o forte vínculo afetivo existente nas relações estáveis homossexuais, a ensejar inelegibilidade reflexa, nos termos da Constituição.

Reconhecimento da união homoafetiva pelo STF: consequências jurídicas

O STF reconheceu aos casais homoafetivos o que a lei jamais proibiu ou previu: que as “sociedades de fato” reguladas pelo direito das obrigações passassem a ser dignas de direitos e deveres previstos no direito da família.

A decisão do STF sobre a união estável homoafetiva: Uma concepção de democracia à luz da hermenêutica filosófica

A decisão do Supremo só foi possível, no sentido em que se deu, se pensarmos no importante papel da hermenêutica filosófica, como processo interpretativo que insere o intérprete no mundo da vida, no mundo dos fatos, que faz com que o intérprete não se porte como mero espectador e que entenda aquilo que se põe à compreensão, bem como se autocompreenda.

Casamento entre pessoas do mesmo sexo: o atraso do Legislativo e a atualização do Direito pelo Judiciário

A decisão do STJ que proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil foi manifestação da chegada do futuro, do reconhecimento do Direito que já existia, independentemente da norma, que nunca chegou, atrasada e presa aos embates moralistas e religiosos dos membros do Congresso Nacional.

Casamento de pessoas do mesmo sexo: falta de previsão legal

Embora seja favorável ao casamento de pessoas do mesmo sexo, entendo que a legislação civil atual, inspirada na própria Constituição, não permite ainda que tal ocorra, sendo indispensável que haja modificação do texto constitucional e ao menos de dois artigos do Código Civil que tratam do ato solene do casamento.

A derrota da palmada

O ECA já é suficiente para reprimir o que atenta contra o menor. Igualmente, fazer da palmada uma direta e audaciosa intervenção na família, em todas as variações, obstrui a possibilidade de enxergar, por meio da razão, a invalidade concreta dessa prática.

O grande avanço dos direitos dos homossexuais: reconhecimento da união homoafetiva

Após a decisão – com efeito erga omnes – do STF reconhecendo que a união entre duas pessoas do mesmo sexo constituiu uma modalidade familiar, todos os Tribunais tiveram que se submeter a esta linha de raciocínio.

Os processos da Vara de Família e o anteprojeto do novo Código de Processo Civil

Analisa-se o que o projeto de novo CPC, que tramita no Senado Federal, reserva ao operador do Direito de Família.

Casamento homoafetivo sem escala: decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça acabou de admitir que os noivos, mesmo sendo do mesmo sexo, podem requerer a habilitação para o casamento diretamente junto ao Registro Civil, sem precisar antes comprovar a união para depois transformá-la em casamento.

Adoção por casais homoafetivos: igualdade de direitos

A constituição de uma família homoafetiva, e principalmente a adoção, estão à mercê do despreparo social e legislativo. Este último tem sido omisso em relação àqueles casais e as famílias formadas pelos mesmos no sentido de garantir os seus direitos de igualdade e isonomia.

Direito de visita dos avós aos netos

O direito de visita dos avós existe em qualquer situação, seja na normal e pacífica convivência dos pais, seja nas situações de rupturas da sociedade conjugal, com a separação do casal.

Relativização da responsabilidade alimentar dos avós

A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais.

Indenização por abandono afetivo dos pais: é possível?

O afeto é impagável, e não pode substituir a grandeza de um abraço e de um beijo entre pai e filho, entretanto, o descumprimento dos deveres paternais, em uma responsabilização subjetiva, deve ensejar uma ação indenizatória, como forma punitiva e dissuasória.

Abandono afetivo parental não gera indenização

O abandono afetivo pelos pais restringe-se à esfera da moral e não gera, portanto, sanções de ordem pública, aplicadas por autoridades legalmente constituídas.

A conciliação na resolução de conflitos familiares

Analisam-se diversos dados sobre a conciliação, a partir de opiniões obtidas por entrevistas com conciliadores da Central de Conciliação da Comarca de Maceió.

O que define uma união estável: o sexo dos envolvidos ou as relações afetivas?

Pode-se analisar a decisão atual do STF pelo reconhecimento da união estável sendo decorrente de relações afetivas como um reflexo do relativo grau de complexidade e evolução não apenas do Direito, mas principalmente da sociedade e do ambiente.

Pluralismo familiar: as novas entidades familiares na Constituição

O artigo 226 da Constituição Federal não traz hierarquização dos tipos de entidades familiares, dessa forma, coloca todos os tipos de família no mesmo patamar jurídico.

Investigação de "casamentos brancos" e a reserva da intimidade da vida privada: análise de acórdão de Portugal

Analisa-se um acórdão de tribunal de Lisboa sobre o pedido de autorização de residência em território português em virtude do casamento de uma cidadã do Brasil e um cidadão de Portugal, à luz dos princípios da reserva da intimidade e vida privada e familiar.

Certidão de inteiro teor de inscrição de sentença de adoção

Pode o registrador, sem autorização judicial, expedir certidão de inteiro teor de um registro de adoção a pedido do próprio adotado, quando este for maior e capaz?

Infidelidade virtual

Independentemente da modalidade de traição, a questão primordial a ser analisada é a confiança, base de qualquer relacionamento, seja ele comercial ou afetivo.