Do direito do alimentante exigir prestação de contas em face de quem administra os alimentos dos filhos menores

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. DA FISCALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO E EDUCAÇÃO DOS FILHOS. 2. DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RITO ESPECIAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1. Da ação de prestação de contas de rito especial. 3. DO DIREITO DO…

Guarda conjunta: em busca do maior interesse do menor

RESUMO A guarda conjunta é um novo modelo que surgiu há cerca de 20 anos na Inglaterra, a partir do julgamento de casos concretos (jurisprudência) em que pais exigiam maior contato e proximidade com seus filhos e menores desigualdades no…

Considerações sobre um desconhecido Direito de Família e as dificuldades do advogado familiarista

O advogado militante, por repetidas vezes, depara-se com o preconceito, o desconhecimento e as injustiças perpetradas contra cidadãos comuns que pretendem tão somente exercer seu direito de constituir e preservar suas famílias.

A mulher sob o casamento.

Ao usar da chave do divórcio, as mulheres estarão libertas de deveres que apenas fazem sentido quando fundados no amor e no desejo imperativo de estar com o seu eleito, quais sejam: os de fidelidade e débito conjugal.

Capitu capitulou?

Como trilhar com os dedos a tessitura do véu que encobre a face do mistério indevassável? Como engendrar-se pelas sombras do corpo que não se revela e tatua o seu perfil por passagens recônditas, inaugurando a ontologia pelo cheiro de...

O direito aos pais biológicos para visita ao(à) filho(a) sob a guarda dos adotantes, durante o processo de adoção.

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DA VISITA AO ADOTANDO PELOS PAIS BIOLÓGICOS. 3. CONCLUSÃO. 4. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009, estabeleceu mudanças nas regras de adoção, revogando as disposições contidas no Código Civil,…

Erros constantemente cometidos no que diz respeito às relações de parentesco

I) INTRODUÇÃO Não é raro encontrar homens e mulheres que, sendo casados, acreditam ter formado uma família ou, ainda, que a Instituição do Casamento lhes transferiu a qualidade de parentes entre si. Constantemente conversamos com pessoas que dizem: "meu irmão…

A legitimidade da mãe para pedir alimentos em nome próprio em favor dos filhos e a função social do processo

1. Introdução Nesta semana, dia 22 de outubro de 2009, foi noticiado no sítio do Superior Tribunal de Justiça importante decisão que causa uma mudança de paradigma no que concerne à legitimidade da mãe para pedir em nome próprio alimentos…

O artigo 1611 do Código Civil e a constitucionalização do direito privado.

O novo Código Civil brasileiro preconiza em seu artigo 1.611 que "O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro". Trata-se, aos nossos olhos, de um dispositivo…

Possibilidade de alteração de regime de casamento

De início, necessárias algumas considerações a respeito dos regimes de bens no casamento. Pelo antigo Código Civil, o regime de bens era o da comunhão total dos bens. Era a regra e as exceções restringiam-se à separação obrigatória instituída pela…

Da relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade.

I - Com o surgimento do exame de DNA, a questão da imutabilidade da coisa julgada, nas ações de investigação de paternidade, passou a ser questionada, trazendo a lume a discussão sobre a relativização desse instituto. Até meados da década…

Para além do arco-íris: a família constitucional e a união homossexual

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da família; 3. Novas famílias, novos princípios; 4. Homossexualismo: a nomenclatura; 5. Da união homoafetiva: breve histórico; 6. Do armário para o poder judiciário; 7. Da inconstitucionalidade material; 8. A interpretação excludente e o número clausus;…

A paternidade que não veio

De forma absolutamente fora do lugar, a Lei 12.004/09 acrescenta um artigo à Lei 8.560/92, gerando a presunção de paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA. A presunção não é absoluta, pois…

O lar que não chegou

Recebida com euforia, a chamada Lei da Adoção, que busca reduzir o tempo de crianças e adolescentes institucionalizados, está cheia de propósitos, mas poucos são os avanços e quase nulas as chances de se esvaziarem os abrigos onde se encontram…

O direito do genitor não-guardião ao amplo, geral e irrestrito acesso às informações escolares do filho

Muitas vezes as mães, quase sempre guardiãs das crianças e dos adolescentes, criam uma série de dificuldades ao convívio dos filhos com seus genitores.

Alienação parental

A alienação parental rompe vínculos afetivos e causa danos psíquicos irreparáveis em crianças e pais. Como o ordenamento brasileiro trata essa forma de abuso emocional?

Ulisses e o canto das sereias.

Trata-se da (tentativa de) regulamentação de uniões homoafetivas via jurisprudência do STF. Há uma tentativa de instauração de uma verdadeira jurisprudência da valoração, que leva à repristinação da idéia superada de que poderia haver normas constitucionais inconstitucionais.

Divórcio imediato e normas remanescentes

Resumo Informativo Rápida reflexão a respeito das normas que remanescerão vigentes na legislação infraconstitucional após a promulgação da emenda constitucional que altera o texto do § 6º, do art. 226, da Constituição Federal e suprime o instituto da separação judicial....

PEC nº 28/2009 e a nova regra para o divórcio

Estamos na iminência de ser aprovada uma nova emenda constitucional. Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 28/2009, que no final de junho já teve parecer de aprovação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e suprime os…

União estável homoafetiva

O vocábulo "homossexual" tem origem etimológica grega, significando "homo" ou "homoe" a idéia de semelhança, igual, análogo, ou seja, homólogo ou semelhante ao sexo que a pessoa almeja ter. A prática da homossexualidade acompanha a história da humanidade. Porém, hodiernamente,...