Ação Direta de Inconstitucionalidade popular, via direito de petição
28/12/2015 10:18 62
Reflete-se sobre o caso em que o Procurador-Geral da República, atendendo a uma representação, propôs uma ADI questionando a compatibilidade de um determinado dispositivo de lei com a Constituição para depois oferecer parecer contrário.