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ICMS sobre software: enquadramento como mercadoria imaterial em SC

24/07/2019 14:35Pedro Henrique Fontanez Mateus e José Julberto Meira Junior 0

Analisa-se mudança promovida pela legislação catarinense com vistas a enquadrar os programas de computador (softwares) como bens imateriais, e, ato contínuo, sujeitá-los à incidência do ICMS.

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