Reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal

Esclarece-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal, ou seja, a possibilidade de aquele que inicialmente não figura como devedor do crédito tributário integrar o polo passivo da ação.

Recuperação judicial e a certidão negativa de débitos

A jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento no sentido de dispensar a apresentação de CNDs para o deferimento de recuperação judicial de empresas, vem causando diversas distorções no instituto criado pela Lei 11.101/2005.

Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)

A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.

Auxílio para bancos em crise. EUA X Brasil

Na crise financeira de 2008, verificou-se que o Governo dos Estados Unidos da América promoveu o auxílio financeiro de grandes instituições bancárias. E no Brasil, esse cenário também seria possível?

Indenização por abandono afetivo

O presente artigo evidencia a relação entre a redistribuição dos custos do comportamento ilícito, como propugnada pela Análise Econômica do Direito e o caso da indenização por abandono afetivo.

Pejotização trabalhista: o caso dos empreendedores individuais

É muito fácil se tornar empreendedor individual, mas o que isso significa pra relação de trabalho? Este texto fala da figura do empreendedor individual como meio de fraudar a lei trabalhista.

Poder requisitório do Delegado de Polícia

O Delegado de Polícia possui poder requisitório para obtenção de informes e dados cadastrais telefônicos e financeiros, com base na legislação em vigor, sem necessidade de intermediação judicial.

Microempreendedor individual nas contratações públicas: LC nº 139/2011

Como se dá a participação do Microempreendedor Individual - MEI nas licitações, em especial no que se refere à habilitação jurídica e econômico-financeira.

Recuperação judicial sem a certidão negativa de débito

Análise da possibilidade de conceder a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, em afronta ao art. 57 da Lei nº 11.101/05, e as consequências quanto à recuperabilidade do crédito público.

Assessoria jurídica empresarial

Apresentam-se as vantagens da assessoria jurídica para o empresário. O empresário que não se assessora juridicamente corre sério risco de fomentar a estatística dos empresários que encerram seus negócios logo nos primeiros anos de exploração.

Responsabilidade do sócio no procedimento de falência

Analisa-se a responsabilidade dos sócios nos diversos tipos societários previstos na legislação pátria, a fim de angariar recursos a ensejar a satisfação dos créditos.

A influência do Direito Constitucional nas relações de Direito Empresarial

Com a moderna tendência de constitucionalização do Direito, a seara empresarial, seguindo os passos de sua madre civilista, tem cada vez mais sido objeto de incidência de normas constitucionais que interferem nas relaçoes privatistas.

Propriedade intelectual e acesso à cultura e informação

O aspecto da exploração local é o que fortemente liga a propriedade intelectual ao desenvolvimento de uma nação, na medida em que esta exploração é potencialmente geradora de riqueza, seja para indivíduos ou para comunidades, além da capacidade para geração de empregos, informações e conhecimento.

A empresa tem personalidade jurídica?

Neste trabalho será investigada a natureza jurídica da empresa, especialmente após a edição do Código Civil de 2002. Serão analisados o art. 44 do CC/02 e a Teoria da Empresa, com as achegas da doutrina abalizada.

Ofertas públicas de aquisição de ações

Este trabalho traça um panorama acerca das modalidades de OPA previstas em lei e na regulamentação vigentes no Brasil, descrevendo sucintamente os objetivos e fundamentos de cada modalidade e, em alguns casos, as maiores polêmicas envolvidas em cada uma delas.

Tributos inclusos no Simples Nacional. Vantagem para a empresa?

Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.

Cooperativismo de trabalho após a Lei 12.690/12

A virtude do cooperativismo, em relação a todos os demais sistemas de organização do trabalho e da economia, segundo Amaral, é também a porta pela qual adentram os mais severos críticos: sua simplicidade.

Direito de recesso nas sociedades limitadas à luz da liberdade de associação

Tratando-se de sociedade limitada não regida supletivamente pela Lei das SA, mas pela formação da sociedade simples, incide o art. 1.029 do CC, que disciplina a retirada de modos distintos, conforme se trate de sociedade com prazo determinado ou indeterminado.

Responsabilidade dos acionistas na manifestação de vontade da companhia

Vislumbra-se abuso do poder de voto quando este é exercido com o fim de causar dano à companhia ou a determinados acionistas, ou, ainda, de obter vantagem a que não faz jus e de que resulte prejuízo para a companhia ou para outros acionistas, conforme previsto no artigo 115 da Lei das S.A.

Macrológica do licenciamento compulsório de patentes de remédios

O licenciamento compulsório de patentes de medicamentos, como fruto da percepção da realidade macroeconômica de países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, é uma norma em que a macrológica está presente. É, portanto, uma norma de Direito Econômico.