Pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal.

São cada vez mais freqüentes por todo o país as notícias de pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal invocados tanto pela Polícia, como pelo Ministério Público, pelas CPI´s e pelo Fisco, sempre guardando o caráter de mecanismo de…

Os crimes do colarinho branco

"O legislador, para enfrentar as dificuldades da crise econômica, tem usado o recurso da criação de novas leis, em lugar de tentar superar as causas próximas e remotas das distorções que acarretam as práticas comerciais nocivas ao consumidor. Essa forma…

Decretação de falência

Modelo de sentença de falência de uma sociedade

Inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé nos títulos cambiais

1. INTRODUÇÃO            Sobre a inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé, a bibliografia nacional é relativamente pequena. Os doutrinadores pátrios, ressalvadas brilhantes exceções, tratam do assunto apenas de passagem em suas obras de direito cambiário, sem maiores esforços no…

Teoria da lesão enorme. Incidente nos contratos bancários.

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (1), traz-nos a definição de DE PAGE, apud TRAITÉ ELÉMENTAIRE, I, Nº 67. "Pode-se genericamente definir lesão como o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial, resultante da desproporção existente entre…

Aspectos relevantes da concordata preventiva e suspensiva

I - INTRODUÇÃO (Noções gerais sobre a concordata) A concordata apresenta-se no mundo jurídico como um instituto do Direito Falimentar, mais suave que a falência, mas com o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata...

Da necessidade do protesto especial para a decretação de falência

I - ART. 10 DA LEI FALENCIAL - PROTESTO ESPECIAL A falência "se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor comerciante" (1). Para se demonstrar a impontualidade do comerciante de fato ou de direito, faz-se necessário…

Sobre os juros abusivos (e imorais)

É comum entre todos a restrição do conceito de consumidor. Para muitos, consumidor é aquele sujeito que adquire um eletrodoméstico ou um bem de consumo qualquer. Faz-se uma relação entre consumidor e comércio. Acredita-se, ainda, que o Código de Defesa…