Revista de Direito Internacional Público
ISSN 1518-4862A restrição de direitos fundamentais e o 11 de Setembro.
Pode-se visualizar, pelo contexto desta lei e da atual política norte-americana, a existência de choque entre direitos fundamentais: de um lado, o direito fundamental à segurança nacional, inerente à comunidade americana, e, do outro, as liberdades civis dos cidadãos americanos.
Direitos humanos e liberdade religiosa. O caso da proibição do uso do hijab pelas muçulmanas estrangeiras nas escolas públicas francesas.
"Graças à Declaração Universal, os direitos humanos estabeleceram-se em todo o lugar como uma legítima preocupação política e moral e a comunidade internacional dá apoio aos direitos humanos, para que o cidadão comum possa recorrer a instrumentos de contestação e…
Direitos da pessoa humana, teoria da interdependência e regimes.
Um homem de vestes pretas, encapuzado e sob suas mãos: fios elétricos presos. Essa é a imagem que em 28 de abril de 2004 foi divulgada pela rede americana de TV CBS. A marca inicial do que toda a população…
Homologação no Brasil de laudos arbitrais proferidos no exterior
APRESENTAÇÃOConsiderando-se a relevância da Lei 9.307/96 para a prática da homologação e a fecunda discussão doutrinária ultimamente empreendida no cenário brasileiro, este paper tem como objetivo trazer ao leitor um sucinto resumo dos principais posicionamentos da doutrina pátria quanto à…
ALCA. Processo da Área de Livre Comércio das Américas.
RESUMO: Esta pesquisa tem por escopo analisar o processo atual para a formação da ALCA, Área de Livre Comércio das Américas, de forma intensiva e constante, buscando apontar as vantagens e as desvantagens da formação deste bloco econômico para o…
Aplicabilidade do Tratado de Itaipu em matéria trabalhista no Brasil
Sumário: Apresentação. 1. Aplicabilidade do Tratado de Itaipu em Matéria Trabalhista no Brasil. 2. O Entendimento da Jurisprudência Pátria sobre a aplicabilidade dos Tratados Oriundos de Itaipu. Apresentação Este trabalho visa a estabelecer um breve estudo sobre a internalização de...
Os efeitos das convenções e recomendações da OIT no Brasil
Sumário: Apresentação. 1. Os Decretos. 2. Organização Internacional do Trabalho – OIT. 3. A Recepção das Convenções da OIT no Brasil.ApresentaçãoEste artigo visa a apresentar um estudo, um pouco mais sistematizado, acerca dos efeitos das normativas produzidas pela OIT no...
A recepção e a hierarquia das normativas mercosulinas no Brasil
Sumário: Apresentação / 1. Estrutura Institucional do MERCOSUL / 2. A Recepção e a Hierarquia das Normativas Mercosulinas no Brasil Apresentação Este trabalho visa a demonstrar como surgem as normas dentro do MERCOSUL. Para tanto, devem-se apontar os principais órgãos…
Principais discussões na doutrina e na jurisprudência sobre os tratados de direitos humanos de conteúdo trabalhista
A questão é o conflito entre normas internacionais de direitos humanos e normas internas, que se renova com os recentes desdobramentos do DIP e das novas propostas de reforma constitucional, como é o caso da PEC nº 29.
Direito Internacional e soberania nacional
No atual cenário, não se discute mais o conceito interno e externo do exercício do poder, tal qual faziam os clássicos doutrinadores da soberania nacional. O conceito que temos hoje de soberania surgiu no século XV, juntamente com o nascimento do Estado Moderno.
O iter procedimental da recepção dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
Sumário: Apresentação / 1. Internalização dos Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Interno / 1.1 Fases da Internalização / 2. O Entendimento do STF sobre o Momento da Vigência dos Tratados Internacionais / Referências BibliográficasAPRESENTAÇÃOUm dos problemas que mais têm suscitado…
As relações entre o Direito Internacional e o Direito interno
Sumário: 1. Introdução / 2. Dualismo / 3. Monismo / 4. Críticas às Teorias Monista e Dualista [1] 1.IntroduçãoPode-se iniciar este artigo com a seguinte indagação: "O Direito Internacional e o direito interno de cada Estado são duas ordens jurídicas…
Controle de constitucionalidade dos tratados internacionais
Sumário: Apresentação / 1. Introdução ao Controle de Constitucionalidade dos Tratados Internacionais / 2. Hermenêutica Aplicada aos Tratados Internacionais / 3. A Competência do STF para Controlar a Constitucionalidade dos Tratados InternacionaisApresentaçãoEste trabalho tem por objetivo trazer uma contribuição para…
O déficit democrático da União Européia
A existência de um déficit democrático na União Européia tem sido destacado freqüentemente nos relatórios institucionais e nos meios acadêmicos. Constata-se a existência desse déficit desde os primeiros atos da integração regional européia, uma vez que seus idealizadores – Monnet…
The Brazilian perspective on the FTAA
SUMMARY:The FTAA is a development of the Enterprise for the Americas Initiative announced by President George Bush in 1990, which consisted of three pillars: reduction of trade barriers; increased investment in the region; and debt relief. The process of creating…
Liberdades fundamentais:
Em nome da segurança de seus cidadãos, Governos em todo o mundo adotaram medidas restritivas das liberdades civis, dos direitos humanos e do tratamento a cidadãos estrangeiros.
A arqueologia da moral internacional e o seu conceito de guerra justa
A guerra justa foi abordada pela primeira vez no Estado moderno. Defender o direito era seu fundamento. O tempo mostrou que o Estado soberano mais forte, contendor da maior força militar, sempre vencia a guerra ainda que este fosse o autor da injustiça.
A doutrina clausewitziana da guerra ou a apologia política do militarismo estatal em função da "raison d’état"
Inicio este artigo formulando uma questão que certamente passará pela mente de muitos leitores: o pensamento de Clausewitz é atual ou inatual neste alvorecer do Terceiro Milênio? Para responder faz-se necessário tecermos algumas considerações prévias. Carl von Clausewitz (1780-1831) foi…
Bombardier e Embraer podem concorrer sem apoio governamental
Subsídios são uma forma importante de intervenção governamental nos processos do mercado. Suas conseqüências econômicas sempre incluem alguma forma de mau investimento, ou seja, o fato de que recursos econômicos estão sendo desviados, por ação governamental, de um uso mais…
Os herdeiros do holocausto, onde estão?
A responsabilidade internacional é bastante pertinente ao Holocausto e ao confisco de bens das famílias judias na época do genocídio nazista. Questões ligadas à nacionalidade e à condição de herdeiro devem ser suscitadas.
