Código Penal X Código Penal Militar: confronto à luz da Lei 13.491/17

A alteração legal recente fez com que o rol dos crimes militares se expandisse de maneira exponencial, forçando os aplicadores do direito penal militar a agregarem mais conhecimento jurídico para se adequarem à análise técnica dos casos concretos.

Reserva e reforma dos militares das Forças Armadas

Em razão das diversas peculiaridades da atividade militar, é mister que o tratamento dado a esta categoria seja diferenciado, de modo a preservar a higidez física e a motivação das tropas para o caso de necessidade de emprego.

Código Penal Militar: constitucionalidade da Lei 13.491/17

Discute-se a constitucionalidade da Lei 13.491/17, que se justifica pela tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF, que questionam a nova redação conferida ao art. 9º, inciso II, §1º e §2º, do CPM.

Inconstitucionalidade da cassação de proventos dos oficiais inativos

Demonstra-se a inconstitucionalidade do Conselho de Justificação, no que tange ao aspecto previdenciário, em face das sentenças recorrentes de cassação dos proventos de aposentadoria dos oficiais inativos submetidos a esse processo.

Cada rei no seu baralho

Até que sobrevenha a decisão do STF declarando a constitucionalidade da Lei 13.491/17, a atribuição na persecução criminal será dos membros do Ministério Público Militar. Mas ainda há divergências.

Ampliação de competência de crimes militares é inconstitucional e inconvencional

Militarizar a investigação significa andar na contramão da história, num contexto em que a desmilitarização não apenas da apuração de crimes, mas do próprio policiamento ostensivo, vem sendo defendida por instituições nacionais e internacionais.

Tráfico de drogas por militares: uma legislação anacrônica

Pode o traficante civil ter pena superior ao militar condenado por tráfico de drogas?

A Emenda Constitucional 101 e acumulação de cargos por militar estadual

Nota-se uma situação um tanto quanto inusitada, pois a carreira militar, que normalmente exige mais que as carreiras civis, em razão de inúmeras peculiaridades, não é mais de dedicação exclusiva, enquanto que várias carreiras civis são.

Justiça Militar: desdobramentos da Lei 13.774/2018

O legislador perdeu oportunidade de definir relevantes pontos que têm provocado controvérsia entre os operadores de direito com atuação na Justiça Militar da União.

Justiça Militar é competente para julgar tortura cometida por militar?

A Lei 13.491/2017 transferiu para a Justiça Militar a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militar das Forças Armadas contra civil, mas sua constitucionalidade está em discussão no STF. Até lá, o que fazer?

A acumulação de cargos públicos por militares

O artigo analisa a alteração promovida pela EC 77, de 11.2.2014, que ampliou expressamente a possibilidade da acumulação de cargos e empregos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas também aos militares.

A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da Justiça Militar

A vida profissional militar tem peculiaridades que a distinguem da vida civil, o que deve ser levado em consideração na fixação da competência para julgar os militares criminalmente.

O caso de Guadalupe e a competência da Justiça Militar

Reflete-se sobre o caso da ação militar na zona de Guadalupe, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de uma pessoa, e a competência da Justiça Militar nestes casos.

Crime de deserção: o status de militar como condição da ação penal

Dúvida recorrente no estudo sobre o crime militar de deserção recai sobre a condição do militar (status de militar) para procedibilidade e prosseguimento da ação penal.

A importância do conhecimento da qualificação doutrinária do crime na atividade de polícia judiciária militar

A qualificação doutrinária dos crimes nem sempre recebe a atenção que lhe é devida, notadamente no âmbito da investigação levada a efeito pela polícia judiciária.

Direito à visita íntima para presos militares

A LEP já é aplicada aos condenados militares, em determinadas hipóteses. Por que também não o seria no que tange ao direito à visita íntima?

Conceito de crime militar não foi ampliado pela Lei 13.491/17

As alterações da lei para dispensar a dupla tipicidade (tipificação concomitante no CPM e no CP), bastando agora a previsão no CP, suprem a omissão do legislador em adequar o CPM com os novos tipos penais.

Reforma da Justiça Militar da União: comentários à Lei 13.774/2018

Destacam-se como alterações o deslocamento da competência para o julgamento dos civis pelo juiz federal da justiça militar, a instituição de duplo grau de jurisdição para o julgamento de HC, HD e MS referente a matéria criminal.

Análise da Lei n. 13.491/2017: alterações no direito penal e processual penal militar

A Lei 13.491/2017 modificou o direito processual e o direito penal militar, alterando o conceito de crime militar, um dos alicerces do direito penal castrense e ainda provocou transferências de competência da Justiça Comum para a Justiça Militar da União.

Furto de uso militar: por uma leitura restritiva

Na conduta de furto de uso, há debate sobre sua criminalização ou não. No direito penal comum, houve entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o ato não merece atenção penal, já que não há tipificação no Código Penal.