Revista de Direito Municipal
ISSN 1518-4862Repasse de recursos à Câmara Municipal com o advento da Emenda Constitucional nº 58/2009
Com a edição da Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009, as forças políticas direcionaram a discussão em torno da nova configuração representativa das Câmaras Municipais, que aumentou em mais de sete mil o número de vereadores em todo país. Todavia,…
Convocação para comparecimento do prefeito à Câmara Municipal.
Sumário: 1 – Introdução; 2 – Necessidade de previsão legal e forma; 3 – Inconstitucionalidade ou manifestação de harmonia entre os poderes?; 4 – Conclusão. Resumo: Trata-se de uma contribuição aos estudos do Direito Municipal, pugnando pela constitucionalidade desta prerrogativa…
O Município na Constituição brasileira: competência legislativa
Resumo: A importância do Município na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ocorre, sobretudo, em razão da autonomia conferida a ele. Pode-se afirmar que, bem antes da Constituição Federal de 88, que reconheceu o Município como ente federativo, poder-se-ia…
A ordem urbanística como direito difuso
1 Introdução O processo de evolução urbana impõe à administração municipal a regularização da ocupação do espaço urbano respeitando os paradigmas do desenvolvimento sustentável. O simples e desordenado crescimento urbano é um dos causadores de agressões ao meio ambiente sistematicamente…
O Estatuto da Cidade, a função socioambiental da propriedade e os instrumentos urbanísticos de sua efetivação
Resumo: O presente estudo versa acerca do princípio da função social da propriedade, e sua decorrente função socioambiental. Aborda a importância deste princípio dentro do atual contexto do Direito Urbanístico, especialmente no que se refere à fundamentação de novos e…
A Emenda nº 58 e sua interpretação conforme a Constituição
O direito fundamental de cidadania exercita-se essencialmente através da capacidade que a Constituição outorga ao corpo eleitoral de influir, por meio da representação, na feitura das leis disciplinadoras da vida social (CF: art. 1º, II, e parágrafo único; art. 14,…
Emenda Constitucional nº 58:
As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram [01] no dia 23 de setembro a Emenda Constitucional nº 58, que aumenta em 7.709 o número de vereadores em todo o país. A nova Emenda, contudo, nasce [02] marcada pelo signo…
Número de vereadores. Limite de despesas das câmaras municipais. Emenda Constitucional nº 58. Considerações preliminares.
Em artigo anterior publicado ("PEC do número de vereadores". Disponível em: http://jus.com.br/artigos/12127) , fiz questão de enfatizar as polêmicas em torno da PEC aprovada pelo Senado que fixava o número de vereadores, em razão de dispositivo que determinava sua vigência para…
Município brasileiro nos 20 anos da Constituição Federal de 1988.
Ao longo deste trabalho, analisaremos os impactos das sucessivas reformas à Constituição Federal de 1988, especialmente na autonomia dos municípios pátrios.
A função social da propriedade no Estatuto da Cidade
1. INTRODUÇÃOUma busca na literatura especializada revela que os autores da área jurídica consideram o crescimento das cidades e o aumento da população como principais motivos para o surgimento da teoria da relativização do direito de propriedade, decorrência natural da...
Considerações sobre o Decreto-Lei nº 201/67
Concebido no período da ditadura militar, ainda sob a égide do Ato Institucional nº 4, o Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade criminal e político-administrativa dos Prefeitos e sobre a responsabilidade político-administrativa dos Vereadores. Trata-se de norma que, já…
Concessão urbanística.
O senhor Prefeito do Município de São Paulo enviou, recentemente, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 01-0087/2009, dispondo sobre a concessão urbanística e autorizando, desde logo, o Executivo a promover sua aplicação na reurbanização da área conhecida como…
Da não auto-aplicabilidade do art. 36 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Em virtude do advento do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01), e seus reflexos, inclusive, na ordem urbanística, passo a tecer algumas considerações a respeito da aplicabilidade dos artigos 36 e seguintes do Estatuto da Cidade, relativos ao estudo…
A Medida Provisória nº 458/2009 e a regularização fundiária
A partir de 11 de fevereiro de 2009, data da entrada em vigor da Medida Provisória Federal n.º 458, de 10 de fevereiro do mesmo ano, importa aos operadores do Direito Urbanístico em todos os Estados e municípios da federação…
Competência para fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais
1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 29, incisos V e VI a competência para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, nos seguintes termos: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois…
PEC do número de vereadores.
Deverão ser disputados mais OUTROS turnos no processo eleitoral 2008; desta vez, não mais pelo sufrágio da população, mas sim nas Câmaras Municipais e no Poder Judiciário (Justiça Eleitoral e Supremo Tribunal Federal). O Plenário do Senado aprovou Proposta de…
A criação de pequenos animais em áreas urbanas.
Considerações iniciais Neste artigo vou trabalhar um tema acerca do qual tive a oportunidade de elaborar um parecer como procuradora integrante da Gerência de Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais de Belo Horizonte. A tarefa foi a de...
Legislação municipal dever ser acessível ao público
O Presidente de Câmara de Vereadores assinou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público, para disponibilizar ao público a legislação municipal. O compromisso foi descumprindo, dando ensejo à execução do título.
Legalidade ou ilegalidade dos loteamentos ou condomínios fechados
Também chamado de "condomínio atípico" ou "loteamento fechado", há controvérsias a respeito da legalidade dos chamados "condomínios fechados". A questão diz respeito à possibilidade de se edificar cercas ou muros ao redor do loteamento e implantar controle de acesso, mediante…
Por uma atuação constitucional dos vereadores
Estamos em ano de eleições municipais no Brasil. Milhões de pessoas irão votar em um ou dois turnos a fim de eleger seus prefeitos e vereadores em mais de cinco mil municípios. E milhares de pessoas serão candidatas a um…
