Prestação de serviço comunitário quando o agente é hipossuficiente.

Inovação e surpresa são as marcas da realidade do convívio humano. Não há previsibilidade matemática. Quando muito, retrospectivas, análises, previsões e, até, meras suspeitas. Ademais, a tecnologia funciona como mola propulsora de transformações sócio-comportamentais cada vez mais aceleradas. Novos costumes…

Fornecimento de bebida alcoólica para crianças e adolescentes é crime, jamais contravenção penal

I - INTRODUÇÃO Em tempos de discussão acerca das conseqüências do advento da chamada Lei Seca, aliada a divulgação pela imprensa dos efeitos da bebida alcoólica em menores de idade, tem-se, na contramão das finalidades do legislador pátrio e, por…

Ação civil pública para implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator

Tendo em vista que adolescentes infratores estão cumprindo medida sócio-educativa juntamente com imputáveis que cumprem penas de detenção e reclusão, a Promotoria da Infância e da Juventude de Araguaína (TO) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Tocantins para a implantação de unidade especializada de internação de adolescente infrator.

Menores corrompidos.

Este trabalho critica o predominante entendimento quanto à não configuração de corrupção de menores quando o menor atingido já era corrompido ao tempo da conduta.

Os princípios constitucionais penais e os atos infracionais

É interessante observar que a questão da criminalidade juvenil entra em nossos espaços de discussão quase com a periodicidade e a intensidade de uma copa do mundo. De tempos em tempos com a notícia de algum crime ‘bárbaro’, ‘cruel’, cometido…

A violência e as crianças

A violência no âmbito doméstico, principalmente contra crianças de tenra idade, é questão chocante e, muitas vezes, relegada a um segundo plano pela sociedade que prefere ignorar a realidade em face de sua natureza abjeta. As seqüelas e características desse…

Não é crime a prática da prostituição infantil

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 244-A, define como crime submeter à criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Nesse compasso, apressados juristas de plantão vivem a alardear que, por força da norma capitulada…

O crime de divulgação de pornografia infantil pela Internet.

Foi publicada (no DOU do dia 13/11) a Lei Federal 10.764, de 12.11.2003, que atualizou e alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), modificando a estrutura e conceituação legal e passando a prever penas mais severas…

A confusa legislação sobre o tráfico internacional de crianças no Brasil

A Lei n. 8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), possui dezoito tipos penais incriminadores [1] que têm a criança ou o adolescente como sujeito passivo. Nenhum deles, entretanto, elabora referência específica ao tráfico internacional, muito…

Do ato infracional

SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares - 2. Do Direito da Infância e da Juventude - 3. Das Medidas sócio-educativas - 4. Das Medidas sócio-educativas em espécie – 4.1. Advertência – 4.2. Reparação do Dano – 4.3. Prestação de Serviços à Comunidade…

Em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente

Está-se fazendo autêntica orquestração negativa contra o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que considero uma verdadeira injustiça e que só pode ter origem no desconhecimento dos seus dispositivos , bem como da importância que este texto legal tem…