Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado. 2. 1 Os problemas ocorridos em São Paulo. 2. 2 Os problemas ocorridos no Rio de Janeiro. 3 Conceito de Regime Disciplinar Diferenciado. 4 Hipóteses de cabimento do Regime Disciplinar…
Breve reflexão sobre a possibilidade de rejeição da denúncia após o seu recebimento liminar
A minirreforma do Código de Processo Penal Brasileiro, em especial a Lei nº 11.719/2008, (que trata, dentre outros assuntos, do procedimento comum ordinário), ainda suscita grande polêmica em torno do momento do recebimento da denúncia ou queixa, em virtude das…
O juiz de [das] garantias projetado pelo novo Código de Processo Penal
No atual sistema criminal brasileiro, muitos juízes, estaduais e federais, estão perdendo a noção sobre qual é a sua exata (e constitucionalmente correta) função na fase preliminar (de investigação). Como bem ponderou Antonio Sérgio de Moraes Pitombo, "a experiência tem…
Inocorrência de crime de desobediência em razão de descumprimento de medida judicial de proteção da Lei Maria da Penha.
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar a inocorrência de crime de desobediência no descumprimento, pelo agressor, de medida de proteção da Lei Maria da Penha, em razão da existência de mecanismos civis e processuais de efetivação da tutela específica. Trata…
A salvaguarda dos presos provisórios
RESUMO O tratamento reservado ao preso provisório constitui-se em medida protetiva prevista na Constituição Federal e, especialmente, na lei executiva penal (Lei n. 7.210/84), a fim de assegurar o estado de presunção de inocência, antes da sentença penal condenatória transitada…
O exame criminológico à luz da jurisprudência do STJ
Antes do advento da Lei n° 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal, três eram os requisitos necessários à concessão da progressão de regime: a)cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior; b)ostentar bom comportamento carcerário (comprovado…
Fundamentação jurídica e orientações sobre o uso de algemas
Nos dias atuais, acirrou-se o debate acerca dos limites impostos ao uso de algemas no cotidiano policial. Tal discussão, em razão da recente edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 11, extrapolou o meio policial e jurídico, ao…
O descumprimento da transação penal
Resumo: O presente estudo inicia-se com a análise do projeto de lei n.º 1.480/89, de autoria do Deputado Michel Temer, que deu origem à lei n.º 9099/95, especialmente de sua exposição de motivos, visando determinar qual era a intenção do…
Direito de presença nas audiências.
O direito de o réu se defender pessoalmente compreende também o direito de presença (direito de estar fisicamente presente, de forma direta ou remota, o que se tornou possível por meio da videoconferência) durante todo processo, mas, sobretudo, nas audiências.…
Comentários acerca da natureza da ação penal no crime de injúria qualificada por preconceito à luz da alteração da Lei nº 12.033/2009
A honra, bem jurídico tutelado nos crimes previsto nos arts. 138 a 140 da Lei Material Penal, possui uma alta carga de disponibilidade e possibilidade de perdão e conciliação entre ofensor e ofendido, razão pela qual a regra da ação…
A ordem da qualificação dos co-autores na denúncia e seus reflexos no desmembramento em plenário
Ao ofertar uma denúncia relativa a concurso de agentes em crime doloso contra a vida, o promotor de justiça deverá observar detidamente a ordem em que descreverá a qualificação dos réus, pois essa cautela poderá implicar consequências decisivas, especificamente no…
Prescrição da pretensão socioeducativa: qual parâmetro?
A questão da aplicação da prescrição aos atos infracionais restou pacificada em face da edição do verbete nº 338 da Súmula da Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça [01]. Ainda debate-se, contudo, o modo pelo qual deva ser calculada…
Controle jurisdicional da convencionalidade da Lei do Crime Organizado
A Convenção de Palermo versa especificamente sobre o crime organizado transnacional, sendo oportuno um estudo à luz da tese do controle jurisdicional da convencionalidade das leis em meio ao fenômeno da internacionalização do processo penal.
A irretroatividade da Lei nº 11.464/2007
A Lei n. 11.464/2007 surgiu como um meio indireto de declaração de ineficácia do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25.7.1990 (a lei hedionda), o que foi imperioso, porque o STF, no julgamento do HC n. 82.959-SP…
Roteiro do júri de acordo com a reforma do CPP
O procedimento da sessão do Tribunal do Júri é extremamente solene, havendo uma ritualística a ser observada, sob pena de nulidade. Por vezes, questão de ordem é levantada pelas partes, exigindo do juiz resposta firme e imediata, dirimindo a dúvida.Com...
Da inconstitucionalidade progressiva do disposto no artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal
Após o advento da Lei n. 11.900/2009 o Código de Processo Penal passou a admitir a possibilidade de realização do interrogatório por intermédio da videoconferência. Em nosso sentir essa modalidade de interrogatório fere de morte os princípios da imediatidade e…
Excesso de execução penal e regime mais gravoso
A monografia aborda a problemática questão dos presos que fazem jus ao regime semiaberto, mas que permanecem no regime fechado. É constitucional manter o condenado em regime mais gravoso por falta de vagas no sistema prisional?
A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/09
A regra da ação pública condicionada na ação penal nos crimes contra a dignidade sexual atende os interesses da vítima e da sociedade, mas é preciso cautela na aplicação no tempo.
Ministério Público e (im)parcialidade.
É corrente na doutrina a afirmação de que o Ministério Público, ao atuar perante as ações penais de iniciativa pública, é órgão imparcial [01]e, por esse motivo, tanto lhe importaria a condenação do culpado quanto a absolvição do inocente. Neste…
Vedação "in abstracto" da liberdade provisória no tráfico de drogas
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Política criminal temerária. 3. Retorno da "prisão preventiva obrigatória" e as recentes reformas no processo penal. 4. Paralelo com a execução temporã da pena. 5 Conclusão. 6. Notas bibliográficas. 7. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO Nada obstante as…
