Método APAC: trabalho e ressocialização do apenado

Analisa-se o impacto do elemento trabalho no modelo de ressocialização propugnado pelas Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs).

10 anos da Lei Maria da Penha: somos tolerantes com a violência de gênero?

É muito importante compreender o quanto a sociedade é indulgente com esse tipo de violência, diferentemente do que acontece, por exemplo, com a violência contra criança ou idoso, alvo de intensa reprovação social.

Poderes investigatórios do Ministério Público: solução ou problema?

Este estudo tem por escopo a demonstração da ilegitimidade da função investigatória criminal pelo Ministério Público, a partir do perfil constitucional que lhe foi delineado pela Constituição Federa de 1988. Questão polêmica, decidida pelo Tribunal atual.

Flagrante obtuso: o auto de "não-prisão" em flagrante

Critica-se a pretensão da criação de um auto de prisão em flagrante obrigatório toda vez que um indivíduo for conduzido à presença da autoridade policial (Delegado de Polícia Civil ou Federal).

Ilegalidade da delação premiada às avessas

Estuda-se a legalidade da delação premiada durante o cumprimento da prisão preventiva decretada no curso das investigações.

Ineficácia do direito penal para contenção da criminalidade

O direito penal não pode ser visto como fator de contenção do crime, mas deve funcionar como um indicador de princípios que norteia o agir humano, demonstrando o repúdio social a determinadas condutas incriminadas.

Pedofilia: ineficácia na punição e no tratamento

Existe uma grande diferença entre o pedófilo e o estuprador que abusa de uma criança. Os pedófilos possuem uma perturbação psiquiátrica que se encaixa no grupo das parafilias, ou seja, é um distúrbio sexual; os estupradores que abusam de menores, não.

Combate ao tráfico de pessoas tem novos meios de investigação de dados

O acesso a simples dados e informes cadastrais independe de ordem judicial e pode ser objeto de requisição direta pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia.

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

Explicam-se as medidas cautelares e a liberdade provisória, abrangendo os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal.

Como vivem as mulheres presidiárias no Brasil?

O artigo tem como objetivo explanar e denunciar a situação das mulheres nos presídios brasileiros. Muitas são esquecidas pela falta de zelo do governo, sendo expostas a situações degradantes, humilhantes e desumanas.

Recursos criminais: nada de dias úteis no prazo

Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis). Por que o CPC não altera a regra do CPP em matéria penal?

Pena branda no caso Elize Matsunaga e considerações sobre a criminalidade feminina

A ideia de que uma mulher possa ser violenta, que chegue até mesmo a matar, parece-nos perturbadora. Mas, por quê? O que se pode dizer, com certeza, é que não tratamos da mesma forma a violência cometida por eles ou por elas.

Ministério Público, gorjeta e interesses fiscais na colaboração premiada

O estudo aborda a impossibilidade de o Ministério Público cobrar gorjeta e dispor dos interesses fiscais ao celebrar acordo de colaboração premiada.

Inquérito policial: procedimento probatório ou meramente informativo?

Desconstrói-se a ideia de que o inquérito policial é meramente informativo, demonstrando que são ordinariamente produzidas provas nesse procedimento investigativo.

Mediação penal e justiça restaurativa no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher

A insuficiência do processo penal na solução dos conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher demonstra a importância da mediação como método complementar ao sistema atual.

Investigação criminal no modelo constitucional democrático

Estuda-se a investigação criminal no modelo constitucional brasileiro, considerando a participação das partes e de seus advogados, o inquérito policial como o procedimento investigatório por excelência e a competência exclusiva da Polícia Judiciária para conduzi-lo.

Mandado de busca e apreensão: meio de prova ou medida cautelar?

Analisa-se a concessão de mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares a órgãos policiais que não detêm atribuição legal para tanto.

Citação por hora certa e por edital no processo penal

A citação é pressuposto de existência de uma relação processual. Se não houver, não há que se falar em processo e menos ainda processo válido.

IPVA de veículo sob custódia do Judiciário

Sempre que os direitos inerentes à propriedade forem retirados na sua totalidade ou atingidos no seu âmago por decisão judicial, ainda que nas hipóteses permitidas por lei, a cobrança do IPVA revelar-se-á indevida.

Indulto ao condenado por tráfico privilegiado

Verifica-se o cabimento do indulto ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado após a decisão do Plenário do STF, no julgamento do HC 118.533/MS, que afastou a hediondez da figura prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.