Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Análise jurídica da apreensão de bem pessoal em vôo doméstico
É legal a apreensão pelo Fisco, em vôos domésticos, de bens pessoais e lícitos, de origem estrangeira, de propriedade de passageiros que não estejam com a nota fiscal?
Lançamento por homologação.
Lançamento por homologação, como se sabe, é aquela modalidade em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo que ele próprio apurou sem prévio conhecimento da Fazenda. A Fazenda tem o prazo de cinco anos a contar da data da…
A inconstitucionalidade da incidência do ICMS no consumo de água encanada
A cobrança se baseia em discursos infundados e ideológicos, por mais que persista a necessidade social da água, e persiste porque está atrelada a uma fonte de receita segura e volumosa.
Responsabilidade tributária na cisão parcial
O artigo 229 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) define a cisão como sendo "a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se…
Leasing: incerteza quanto à incidência do ISS
O leasing continua suscitando dúvidas e incertezas quanto à incidência ou não do ISS por conta de imprecisões doutrinárias e jurisprudenciais. Sampaio de Lacerda sustenta que o leasing constitui uma operação financeira [01]. Outros, analisando o conteúdo fático do negócio,…
Restrições ambientais e o IPTU
As limitações ao uso da propriedade, decorrentes de legislações ambientais ou urbanísticas, têm reflexo imediato na cobrança do IPTU. Às vezes as restrições são de tal ordem que acabam por subtrair uma das faculdades inerentes à propriedade, que é o…
PIS, COFINS e permuta de participações societárias
Recentemente analisamos a questão da incidência ou não do imposto de renda sobre a permuta de participações societárias [01]. Naquela oportunidade, concluímos que a mera troca de um bem pelo outro, independentemente da equivalência de valor entre estes, não é…
ICMS: manutenção do crédito nas remessas de mercadorias à Zona Franca de Manaus
Para uma melhor compreensão, faz-se uma retrospectiva histórica da legislação, relativamente à desoneração do ICMS, no que tange às operações com produtos industrializados de modo a tornar clara a vigência de regra que dispensa o estorno dos créditos nas operações…
Extensão dos efeitos da denúncia espontânea às infrações penais e aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. AS PREMISSAS ADOTADAS. 3. DESENVOLVIMENTO DO TEMA. 3.1 O Instituto da Denúncia Espontânea. 3.1.1 natureza jurídica. 3.1.2 pressupostos. 3.1.3 a denúncia espontânea e a multa de mora. 3.1.3.1. multa de mora: natureza jurídica de indenização (compensação)…
O polêmico crédito-prêmio do IPI
Recentemente, a página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veiculou notícia dando conta de que uma indústria gaúcha de calçados teria direito a reaver crédito-prêmio do IPI, segundo decisão proferida pela Segunda Turma [01]. Para melhor analisar essa decisão,…
Decadência e prescrição no direito civil em confronto com o direito tributário
Os institutos da decadência e da prescrição tributários têm especificidades que devem ser observadas na extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo.
Incidência de imposto de renda sobre as complementações pagas por entidades de previdência privada.
A questão da incidência ou não de imposto de renda sobre os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada fechadas àqueles que contribuíram, com parte de seus salários, durante anos, na confiança de que, ao se retirarem do mercado de…
IPTU: incidência sobre áreas "non aedificandi"
A existência de restrições ao direito de construir limita o direito de propriedade, fazendo com que os contribuintes se sintam injustiçados quando do lançamento e conseqüente recolhimento do imposto.
Aspectos tributários da transformação de associação sem fins lucrativos em sociedade simples ou empresária
As associações que se transformem em sociedades simples ou empresárias devem pagar imposto de renda sobre eventuais ganhos de capital obtidos na operação?
Prazo prescricional para repetição de indébito, Lei Complementar nº 118/2005 e direito intertemporal
O STJ, ao afastar a aplicação retroativa, entendeu que o novel prazo só seria aplicado às repetições ajuizadas após a vigência da lei, descurando de atentar para a retroatividade mitigada inserta em tal fundamento.
Execução fiscal. Aplicação das normas processuais genéricas apenas no que concerne ao interesse da Fazenda
A legislação ordinária tende a ser interpretada sempre a favor da Fazenda, mesmo implicando sacrifício do princípio do devido processo legal ou do contraditório e ampla defesa. Confundem-se, por exemplo, o efeito meramente devolutivo da apelação interposta contra decisão que…
À luz da Constituição, é possível instituir validamente a execução do crédito tributário por autoridade diversa da jurisdicional?
O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. Uma justiça tardia violenta os…
Contribuição social sobre a participação nos lucros, antes da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 398.284, sob a relatoria do Ministro Menezes Direito, cujo objeto é acórdão que entendeu auto-aplicável a norma constitucional emanada do art. 7º, XI,...
A permuta em face do imposto de renda
A questão Neste trabalho é posta em causa a tese dos servidores da Receita Federal de que a operação de troca somente estará fora do campo da tributação do Imposto de Renda se os bens permutados forem imóveis, e desde…
