Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Alcance da imunidade tributária recíproca nos impostos indiretos
O Poder Público acaba por figurar como contribuinte de fato dos tributos indiretos, pois, mesmo não sendo diretamente sujeito passivo, sofre as conseqüências da cobrança.
Cofins: STF mantém sua cobrança por maioria de votos
Ao julgar o RE nº 377.457-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, no RE nº 419.629-DF. Na questão do efeito prospectivo o julgamento…
ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica
Sumário: 1 Introdução. 2 Da seletividade do imposto. 3 Sujeito ativo da ação de repetição de indébito. 4 Conclusão.1 Introdução Costuma-se distinguir mercadoria, bem material sujeito à incidência do ICMS, de serviço, bem imaterial sujeito à incidência do ISS. Entretanto,…
Acordo de cooperação na área tributária entre o Brasil e os Estados Unidos da América
Parece inacreditável, mas está em discussão no Congresso Nacional, dividindo as opiniões dos parlamentares, um acordo firmado em 20 de março de 2007 entre o Brasil e os Estados Unidos da América, por intermédio, respectivamente, do Secretário da Receita Federal…
Os requisitos legais necessários para a concessão de anistias fiscais pelos municípios.
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 101/2000 – conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitas vozes se insurgiram com maior rigor e razão contra a concessão de incentivos fiscais. O objetivo central desse singelo trabalho,...
Tributação de notários e tabeliões.
1. DA TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 1.1. Recentemente o STF ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ADIn 3089, proposta pela ANOREG, reconheceu a constitucionalidade da exigência do ISS sobre os serviços notariais e…
Sobre a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil
O trabalho questiona o entendimento do STJ de que todas as contribuições devidas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, à exceção exatamente daquelas destinadas à OAB.
ISSQN: pode o município fiscalizar empresa não domiciliada em seu território em matéria de ISSQN?
Sabemos pelo exposto no texto magno que a competência tributária para instituir o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é dos municípios, conforme o art. 156, III da CF/88. Sabemos também que os contribuintes sujeitos ao pagamento do referido…
A não incidência do ICMS na aquisição de bens ou mercadorias decorrentes de contratos internacionais de arrendamento mercantil (leasing)
1 – Intróito Temos como objeto do presente trabalho estabelecer um processo dialético sobre a incidência ou não do ICMS na importação de bens ou mercadorias sob a tutela dos contratos de arrendamento mercantil de natureza internacional, também conhecidos como…
Os limites para a responsabilidade solidária dos sócios e administradores por débitos tributários da pessoa jurídica
1. Introdução O tema em epígrafe já gerou intensa polêmica nos meios jurídicos, uma vez que tem se insistido numa responsabilização solidária que não encontra nenhum amparo no ordenamento jurídico vigente. Diante da impossibilidade de cobrança de débitos tributários da…
Pluritributação internacional e elementos de conexão no Direito Tributário
ÍNDICE: I – Introdução. II – Elementos de Conexão. II.1- Definição . II.2- Classificações. II.3- Elementos de conexão subjetivos:II.3.1 Nacionalidade. II.3.2 Residência e domicílio II.4- Elementos de conexão objetivos:II.4.1 Fonte dos rendimentos: fonte de produção e fonte de pagamento. II.4.2…
A ampliação do conceito de paraísos fiscais trazida pela Lei nº 11.727/2008
A Lei nº 11.727, publicada em 24 de junho de 2008, trouxe várias mudanças na legislação tributária e gerou diversas dúvidas quanto à sua aplicação a partir de janeiro de 2009. Isso porque, dentre outras alterações, a nova lei acrescentou…
Do recente entendimento do STJ acerca da natureza jurídica da contribuição ao INCRA como contribuição de intervenção no domínio econômico.
1. Breve evolução jurisprudencial sobre o tema. A constitucionalidade ou legalidade da contribuição ao INCRA já foi objeto de diversos debates ao longo dos anos perante os tribunais brasileiros. Primeiramente, no fim da década de 90, mais precisamente em 1998…
O creditamento do IPI na aquisição de insumos desonerados
Resumo: O presente artigo brotou de memorial fazendário em face do Recurso Extraordinário n. 566.819, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto decisão que negou o creditamento de IPI em...
Prazo decadencial como limite temporal absoluto para a revisão de ofício do lançamento
Resumo O presente estudo propõe-se a analisar a revisão de ofício do lançamento tributário no que pertine à existência ou não de limite temporal para a realização desse procedimento. Trata-se de avaliar a correção de se afirmar que a revisão…
ICMS. Sua exclusão da base de cálculo da COFINS.
Nos dois dias que antecederam o julgamento da ADECON nº 18-5 (dias 11 e 12 de agosto), na qual se persegue a declaração de constitucionalidade do inciso I, do § 2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que determina…
Responsabilidade tributária solidária dos cônjuges
Uma das hipóteses de responsabilidade tributária solidária é aquela prevista no art. 124, I do CTN: "Art. 124 – São solidariamente obrigados: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".…
Desmembramento de atividades de empresa e desconsideração dos atos ou negócios jurídicos
Recentemente, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar, no acórdão 103-23.357/081, a questão do desmembramento de atividades em duas empresas na mesma área geográfica, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, entendeu pela possibilidade de...
O creditamento do IPI na saída de produtos desonerados antes da Lei nº 9.779/99
Resumo: O presente artigo nasceu de memoriais de nossa lavra em face dos Recursos Extraordinários ns. 460.785 e 562.980, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob as relatorias, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que têm como objeto...
O creditamento do IPI na aquisição de bens destinados ao ativo permanente
Resumo: O presente artigo nasceu de memorial de nossa lavra em face dos Recursos Extraordinários ns. 480.648 e 491.262, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob as relatorias, respectivamente, dos Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes, que têm como objeto...
