A cobrança da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e seu lançamento na dívida ativa

1-Introdução:Este texto trata de esclarecer algumas questões sobre crédito tributário, lançamento e dívida ativa oriunda do não cumprimento da prestação decorrente da DCTF. A primeira indagação é: Pode existir crédito tributário sem a realização do correspondente lançamento? Tenta-se nortear, em…

Fontes formais do Direito Tributário positivo

SUMÁRIO: 1. Noções; 2. Constituição Federal; 3. Emenda Constitucional; 4. Leis complementares; 4.1. Funções da Lei Complementar; 5. Leis ordinárias; 6. Leis delegadas; 7. Medidas provisórias; 8. Atos exclusivos do Poder Legislativo – Decreto; 8.1. Resoluções; 9. Tratado Internacional em…

Aspectos da exclusão do Simples pela Receita Federal

            Novamente os contribuintes estão sendo surpeendidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF que recentemente expediu milhares de Atos Declaratórios Executivos com intuito de excluir empresas do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de…

Considerações sobre o adicional ao frete e a Lei nº 10.893/2004

1.IntroduçãoImbricada com a política macroeconômica de melhoria do saldo do Balanço de Pagamentos, eterniza-se no Brasil a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, como instrumento de valorização do transporte marítimo de bandeira nacional. O…

ICMS: crédito de entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente.

I. INTRODUÇÃOHá semanas atrás, o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL indeferiu medida liminar na ADI nº 2325, ajuizada pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, na parte em que se buscava a suspensão de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 (Lei…

Constitucionalidade e legalidade da exigência de depósito recursal no processo administrativo tributário

Sumário:1. Introdução. 2. Significado das garantias constitucionais ao direito de petição e ao devido processo legal nos procedimentos administrativos. 3. O duplo grau de jurisdição: princípio exclusivo do direito processual. 4. Legalidade da exigência de depósito diante do CTN e…

A tributação dos atos nulos, anuláveis, ilícitos, criminosos e imorais

Conta a História que, na Roma Antiga, tendo o Imperador Vespasiano instituído um tributo sobre os mictórios públicos (cloacas), logo foi sugerida, por seu filho Tito, a extinção da nova exação, em decorrência de sua origem espúria. Convicto, indagou Vespasiano,…

Fato gerador da obrigação tributária

O fato gerador é o aspecto material da hipótese de incidência tributária. Junto com a base de cálculo, forma aquilo que Paulo de Barros Carvalho chama de tipologia tributária.

COFINS: isenção das sociedades civis.

1) Exposição da questãoA contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991. Em seu art. 6º, II, a referida LC dispunha o seguinte: Art. 6° São isentas da contribuição: (...)…

A não-incidência do ICMS sobre os serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior

1. INTRODUÇÃO.             O legislador complementar, visando dar maior competitividade aos produtos brasileiros destinados ao mercado internacional e atendendo aos objetivos da política governamental de incentivo às exportações, através da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, artigo…

A penhora de precatórios no processo executivo fiscal

Sumário:1.Introdução.2.Conceitos.2.1.Título Judicial Precatório.2.2.Compensação.3.Princípios Constitucionais pertinentes ao tema.3.1.Princípio da Legalidade.3.2.Princípio da prévia dotação orçamentária e da impossibilidade de instituição de novas despesas sem a devida demonstração da receita vinculada.3.3.Princípio da proibição da alienação de bens públicos sem a observância do processo…

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na jurisprudência tributária norte-americana e brasileira

Na última década, a resolução de questões envolvendo o conflito de princípios e direito fundamentais ganhou maior relevância em nosso país, graças à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Da possibilidade do arrolamento de bens pertencentes a terceiros para seguimento de recurso administrativo perante o contencioso administrativo federa

Com o advento da Lei 10.522/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.523/2002, possibilitou-se ao sujeito passivo da obrigação tributária, o oferecimento de bens por meio do arrolamento, como requisito de garantia para o seguimento do recurso administrativo para a instância administrativa…

A Lei Complementar nº 116/2003 e a tributação das sociedades uniprofissionais

Desde o advento do Decreto-lei n° 406/68, as sociedades uniprofissionais passaram a gozar, na exação do ISS, de tratamento privilegiado. De fato, aquela legislação assegura que a tributação se dê em relação a cada profissional habilitado, e não sobre o…

Da não incidência do ISS sobre locação de bens móveis

Atualmente, esta questão já está em via de se pacificar, porquanto o Egrégio Supremo Tribunal Federal abriu importante precedente no sentido de vedar a incidência do referido imposto das atividades locatícias de bens móveis, fato este que vem repercutindo nos Tribunais de todo o país.

A confusão como forma de extinção do crédito tributário

Embora não prevista expressamente no rol do art. 156, do Código Tributário Nacional, a confusão, como forma extintiva geral das obrigações, pode por termo ao crédito tributário. E assim ocorre porque, mesmo à míngua de previsão no CTN, não podem…

Das inconstitucionalidades das novas contribuições PIS e COFINS sobre a importação

É notório que, não raro, o constituinte derivado imiscuí-se na competência do constituinte originário, criando normas constitucionais, que são na verdade, inconstitucionais. Outro não é o caso das novas contribuições sociais denominadas PIS- importação e COFINS– importação. Com efeito, as…

A imunidade tributária dos e-books

Sumário:1.) Imunidades Tributárias dos Livros e sua Função Social. 2.) A Hermenêutica Jurídica e o alcance dos fatos sociais. 3.) A Imunidade dos E-Books. 4.) Conclusões. 5.) Referências Bibliográficas 1.) Imunidades Tributárias dos Livros e sua Função Social:As imunidades tributárias…

Medida Provisória nº 222/2004:

Nos estudos de direito tributário, uma das primeiras e mais importantes distinções feitas envolve os conceitos de competência e capacidade tributárias. Por competência tributária entende-se o poder de instituir ou criar determinado tributo, definindo todos os elementos integrantes da regra-matriz...

Utilização dos créditos-prêmio de exportação do Decreto-lei nº 491/69.

Inúmeras empresas, por todo o país, estão ajuizando ações judiciais visando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes assegure o aproveitamento dos créditos de exportação do IPI, que têm como fundamento os artigos 1º [1] e 5º [2] do Decreto-lei…