Revista de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862Os equívocos e sobressaltos da MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos
No decorrer do processo eleitoral do corrente ano, a imprensa divulgou diversas notícias informando que teria havido vazamento de informações sigilosas de certas autoridades políticas envolvidas na disputa eleitoral. A divulgação dessas informações tomou conta da mídia brasileira por diversos…
El género en la sociedad multicultural
SUMARIO: 1- Introducción. 2- Los significados culturales. 3- Las circunstancias sociales actuales. 4- Conclusión. 5- Bibliografía consultada. 1. INTRODUCCIÓN La representación de la identidad [01] surge, principalmente, de los "conceptos culturales" [02] que nortean los parámetros en los que la…
A efetivação dos direitos sociais prestacionais e a atuação do Judiciário brasileiro
RESUMO: O presente trabalho aborda os direitos fundamentais, sobretudo, os direitos sociais no contexto do neoconstitucionalismo e a postura do Poder Judiciário na concretização de tais direitos. Para tanto, primeiramente, trata dos principais aspectos dos direitos fundamentais, principalmente, dos direitos…
Razoável duração do processo e concessão de tutela antecipada "ex officio": caso "Mãos Amarradas"
RESUMO: A Constituição Federal Brasileira inovou quando, através da EC nº 45 de 31 de dezembro de 2004, inseriu no seu art. 5º, inciso LXXVIII, o Direito Fundamental à Razoável Duração do Processo. A alteração parecia não ser suficiente para…
Participação política e direito ao voto. O portador de necessidades especiais e os direitos políticos
Os direitos políticos como direitos fundamentais Impende assinalar, a princípio, que os direitos políticos compõem o rol dos tão consagrados direitos fundamentais, os quais, sabe-se, encontram-se consubstanciados na Constituição Federal. Os direitos fundamentais são aquelas prerrogativas das pessoas, necessárias nas…
Inconstitucionalidade da Lei nº 2.290/2000 de Foz do Iguaçu: exigência de sexo feminino para cargo público
I – A Lei Municipal 2290/2000 (e alterações posteriores)A lei número 2290 de 2000 do Município de Foz do Iguaçu - PR tem por objeto dispor sobre o quadro de pessoal do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de…
Liberdade religiosa versus liberdade de expressão: um conflito meramente aparente
É intolerante quem defende e afirma publicamente as suas convicções políticas, ideológicas ou religiosas? Deve o Estado se imiscuir nestas questões?
Policiais militares "sub judice" e o direito ao julgamento em um prazo razoável
O anseio pela resolução rápida das lides e a busca pela prestação jurisdicional em um curto espaço de tempo não são exclusivos da nossa época. Textos legais muito antigos – que marcaram a história da humanidade – já impunham aos…
A resolução dos conflitos entre princípios constitucionais
RESUMO Este trabalho trata do método adequado para a resolução dos conflitos ocorrentes entre os princípios constitucionais. Para a realização do trabalho estudamos diversos autores nacionais que escreveram, de forma especializada, sobre a matéria. Textos traduzidos de autores estrangeiros, como…
Mccarthyismo e a história da liberdade de manifestação política nos Estados Unidos de 1920 a 2001
Uma das primeiras decisões que se tem notícia sobre a liberdade de manifestação política nos Estados Unidos ocorreu na década de 1920. Trata-se do caso Whitney v. California (1927). Os fatos que deram origem ao caso ocorreram quando Whitney, membro…
"Educational and substantive due process of law". Novos horizontes de efetividade para os direitos humanos
Célebre frase foi dita por um estudante de Direito: "temos um modelo próprio de sistema jurídico que poderia ser designado, sem ironia ou chiste, como o brazilian law". [01] Com efeito, o modelo jurídico brasileiro reside em bases não usuais…
"Establishment clause": principais decisões sobre a 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos
A liberdade religiosa (freedom of religion) encontra-se prevista na 1ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que dispõe que "o Congresso não pode fazer nenhuma lei com o estabelecimento de uma religião, ou com a proibição de seu livre exercício".…
Prontuário médico e ordem judicial: em defesa da intimidade
Se a ordem judicial não vier acompanhada da autorização ou consentimento do paciente, deverá ser avaliado se há justa causa para o fornecimento do prontuário, não bastando pedidos genéricos.
Direito e Literatura: o viés criminológico da violência contra a mulher na obra 'A hora da Estrela', de Clarice Lispector
"A Hora da Estrela", de Clarice Lispector, introduz o leitor, por intermédio da narrativa das "fracas aventuras de uma moça numa cidade toda feita contra ela" [01], a uma realidade chocante, na qual a ingenuidade de sua protagonista, a nordestina…
Laicidade estatal e liberdade religiosa. Decisões políticas influenciadas pelo fundamentalismo homofóbico
A intervenção de movimentos religiosos fundamentalistas provoca reflexos na expressão político-social dos direitos humanos sexuais e reprodutivos.
É possível ser convincente sendo sucinto! O esquecido ideal de simplicidade do processo do trabalho
A idéia da simplificação do procedimento vem sendo buscada em todos os ramos da ciência processual e sempre orientou o processo do trabalho. O jus postulandi conferido ao empregado e ao empregador (capacidade de ingressar em juízo sem advogado), a…
Dignidade da pessoa humana: uma prerrogativa de todos
INTRODUÇÃO O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana possuiu suas bases no pensamento clássico [01] e no ideário cristão [02]. No pensamento cristão se assenta que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus, digno, portanto. Sua Dignidade…
Freedom of speech. Considerações sobre a liberdade de expressão e de imprensa no direito norte-americano
Os Estados Unidos possuem uma longa tradição em defesa da liberdade de expressão e de imprensa cuja representação marcante decorre da Emenda I da Constituição Federal, que assim dispõe, in verbis: "O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma…
A volta da censura nos programas humorísticos
Uma democracia forte e sustentável somente pode ser construída com o acesso garantido a educação, saúde e habitação. O povo somente reunirá condições de distinguir o joio do trigo quando tiver a oportunidade de estudar e aprofundar seus conhecimentos. Contudo,…
Ações afirmativas e cotas nas universidades
As ações afirmativas causam polêmica não só no âmbito jurídico, mas em toda a sociedade, especialmente quando relacionadas com questões raciais. Contudo, as cotas raciais não devem ser analisadas sob uma perspectiva reducionista de seus efeitos, mas sim levando em…
