Revista de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862"Paparazzi": o direito à privacidade das celebridades ("right to privacy") nos EUA
A extensão do direito à privacidade (right to privacy) representa uma questão que naturalmente oferece enorme complexidade, ainda mais, quando se está diante de casos que envolvem celebridades, pois, em muitas situações, há uma verdadeira colisão entre direitos e liberdades…
Brasil: discriminação étnica e guerra civil. O Brasil perdeu o bonde da modernidade
Os pais (idealizadores) do Império, que foi fruto da declaração da nossa independência frente a Portugal (em 1822), jogaram fora uma oportunidade de ouro para mudar o rumo da história do Brasil (até então colonial) e reconciliar as várias etnias…
Evolução social dos direitos humanos
Analisa-se a construção dos direitos humanos no processo civilizatório, com foco nas lutas que ensejaram a sua teorização e inserção no ordenamento jurídico.
"Disability discrimination": tratamento das pessoas portadoras de deficiência nos EUA
Na década de 1990, houve o surgimento de uma importante Lei contra a discriminação de pessoas portadoras de deficiência física e mental nos Estados Unidos. Trata-se da "Americans with disabilities Act (ADA)". A referida Lei proibia a discriminação de pessoas…
"Freedom of the press": precedentes sobre a liberdade de imprensa nos EUA
A Suprema Corte dos Estados Unidos apresenta uma rica coleção de precedentes sobre a chamada "freedom of the press". A liberdade de imprensa encontra-se prevista na 1ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece que o Congresso não legislará, no sentido…
Estatuto da Igualdade Racial é inconstitucional
Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio da igualdade. 2.1. O princípio da igualdade na Constituição da República de 1988. 2.2. Igualdade formal e igualdade material. 2.3. A concretização do princípio da igualdade: o favorecimento de grupos raciais é o melhor caminho?...
Microssistema jurídico de proteção ao idoso: o respeito ao Estatuto do Idoso e a efetivação do direito à igualdade
RESUMO A partir do objetivo da Constituição da República de promover a igualdade material entre os cidadãos, o presente artigo busca analisar os instrumentos criados para obtenção dessa igualdade no que diz respeito às pessoas idosas. Para tanto é realizada…
Princípio constitucional da igualdade e ações afirmativas
O direito à igualdade é considerado a base da democracia e se reflete em inúmeros dispositivos da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, o artigo 3.º da Lei Maior estabelece a "não-discriminação" como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. Em…
Concursos públicos e a contraposição entre os princípios da igualdade e de liberdade religiosa
Por força da igualdade e da isonomia, todos os candidatos inscritos em dado concurso devem ser submetidos ao mesmo certame, nos horários e dias de prova previstos no edital.
União estável de idoso(a) e o regime de separação obrigatória de bens: possibilidades e incongruências
Defende-se a permanência do regime de separação legal de bens tanto no casamento quanto na união estável de idoso, desde que se rediscuta seu enunciado e minimize suas incongruências.
A influência da mídia no julgamento de causas tributárias e criminais
Em outra oportunidade, elaboramos aprofundado estudo a respeito da influência dos órgãos da mídia (ou simplesmente da Mídia) nos variados estratos da sociedade dos dias de hoje, com especial ênfase no processo penal. Com efeito, através de variadas artimanhas, algumas…
Projeto de lei de criminalização da homofobia x liberdade religiosa e de expressão das Igrejas Cristãs
O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 122/2006 viola a liberdade religiosa e de expressão das Igrejas Cristãs Brasileiras, posto que estas pregam embasadas na Bíblia que a homossexualidade é uma prática pecaminosa?
"Ultima ratio" do Direito Penal. Comportamento frente aos crimes contra a ordem tributária e previdenciária
Resumo: As condutas humanas que geram repulsa social são sancionadas de diversas formas, tal como multas pecuniárias, restrições de direitos, obrigações de fazer, restrições à liberdade, dentre outras. O Direito Penal, por ser regido pelo princípio da fragmentariedade, tutela apenas...
A liberdade de expressão no Estado Democrátio de Direito. Uma abordagem ética e solidária
RESUMO Vive-se em um momento em que é discutida a liberdade de expressão enquanto inserida no sistema democrático de direito, sua amplitude e limitações. Será defendida neste trabalho a dimensão ética e solidária da livre expressão do pensamento e suas…
Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário
SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…
A palavra da vítima no crime de estupro e a tutela penal da dignidade sexual sob o paradigma de gênero
A mulher precisa superar o descrédito sexista que envolve sua vitimização, consubstanciado, por exemplo, no caso da violência sexual, no pressuposto de que a palavra da vítima deve ser reiteradamente testada.
Consciência negra e ciência dos direitos
A Lei Estadual 5680/87 veio à lume para instituir o mês de novembro como o Mês da Consciência Negra. Em seguida, surgiu a Lei 7968/92, estabelecendo o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. Portanto, no decorrer…
Sigilo bancário e contas de brasileiros no exterior
Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos EUA a quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas com contas no exterior. O presidente do STJ, Ministro…
"Freedom of assembly": precedentes sobre o direito de reunião e de assembléia nos Estados Unidos
A liberdade de assembléia ou o direito de reunião (Freedom of Assembly) nada mais é do que o direito de se reunir pacificamente e se encontrar previsto em diversos diplomas legais internacionais, entre os quais, destaca-se o artigo XX da…
