O campo minado da interpretação constitucionalizada do direito de família

O que propõe o "inovador" direito das famílias em oposição e ao "conservador" direito de família? Dobrar a família a ponto de obter a sua dissolução?

Abolição da escravatura e princípio da igualdade: reflexos na legislação do trabalho doméstico

O trabalho em regime de escravidão é um tema que ainda desperta interesse dos pesquisadores, consideradas as profundas marcas deixadas na sociedade.

A licitude das gravações telefônicas na comprovação de cartel

Havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, cumpre ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em confronto de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Execução orçamentária e controle social das políticas públicas promotoras de direitos econômicos, sociais e culturais

Uma adequada condução do orçamento, aliada ao controle social do mesmo, é determinante para o sucesso das políticas públicas promotoras de direitos socioambientais. A partir desse pressuposto, almeja-se vislumbrar as possibilidades do exercício do direito de fiscalização pela população quanto...

Direito adquirido, adicional de fim de carreira e a Emenda Constitucional nº 20/98

SUMÁRIO: I – Introdução. II – Direito Adquirido. Delimitação Conceitual. III – Adicional de Fim de Carreira e a EC nº 20/98. IV – Conclusão. I - Introdução O servidor público que preenchia os requisitos para a aposentadoria antes da…

Direitos fundamentais como limites jurídicos ao poder do Estado: conteúdo essencial dos preceitos constitucionais

Analisamos os direitos fundamentais como limites jurídicos ao poder estatal e o conteúdo essencial dos preceitos constitucionais, positivado na Constituição portuguesa de 1976.

Tempo, razoabilidade e processo

O tempo perguntou pro tempo, Quanto tempo o tempo tem, O tempo respondeu pro tempo, Que o tempo tem tanto tempo, Quanto tempo o tempo tem. (autor desconhecido). Desde 2004 e, precisamente, a partir do advento da emenda constitucional nº…

Uma defesa garantista da adoção homoafetiva

1 INTRODUÇÃO Diante da perspectiva da Dogmática Hermenêutica, requer-se uma interpretação jurídica com fins na decidibilidade de conflitos. Contudo, para que se efetue tal interpretação é necessário, sobretudo, direcionar o olhar para uma das teorias que pretendem explicar o Direito.…

Renúncia a direitos fundamentais

Questão interessante que se coloca é a possibilidade de renúncia a direitos fundamentais. José Afonso da Silva, professor titular aposentado da Universidade de São Paulo, ao tratar das características dos direitos fundamentais, diz serem inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. Para ele,…

A litigância de má-fé como empecilho à razoável duração do processo

RESUMO Um dos grandes problemas enfrentados por quem busca e por quem presta a jurisdição é a excesso de tempo que um processo demora para ser concluído. O comportamento das partes e especialmente do réu tem contribuído em muito para…

Direito fundamental ao processo penal no prazo razoável

SUMÁRIO: Introdução; 1. A razoável duração do processo; 1.1 Noção de duração razoável do processo; 1.2 Titularidade; 1.3 Os destinatários do direito ao processo em prazo razoável; 2. Efeitos da Violação do Direito à Celeridade no Processo Penal; 2.1 Considerações…

O direito à imagem da pessoa jurídica

Sumário: Introdução – 1 Direitos da Personalidade – 1.1 Relação Com Outros Institutos – 1.2 Conceito e Histórico – 1.3 Fontes –1.4 Características – 1.5 Classificações – 2. Pessoas Jurídicas e os Direitos da Personalidade – 3 A Pessoa Jurídica…

Fundamentos dos direitos de personalidade e o papel da tutela inibitória na sua proteção

Resumo: Este ensaio analisa o papel da tutela inibitória na proteção dos direitos de personalidade, especialmente quando, no caso concreto, ocorre a colisão com outros direitos fundamentais como a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Comumente, a tutela…

Políticas públicas para inclusão social dos moradores de rua

Aborda-se a postura do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome na execução do Decreto nº 7.053/2009, que institui a política nacional para a população em situação de rua.

"Um teto todo seu" de Virgínia Woolf: condições materiais das mulheres

1. INTRODUÇÃO O presente ensaio busca tecer algumas considerações sobre o livro "Um teto todo seu" de Virgínia Woolf, relacionando-o com dois macro-temas: Gênero e Direito, numa perspectiva interdisciplinar. Primeiramente, destacaremos algumas características biográficas da autora do livro em comento,...

"State action doctrine": limites da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos EUA

A origem histórica dos direitos fundamentais encontra-se na tentativa de se criar mecanismos para a proteção dos indivíduos em relação à ação e ao arbítrio estatal. No entanto, com o tempo, surgiram teorias que, de algum modo, passaram a vislumbrar…

O direito à educação especial inclusiva

1.Considerações iniciais Antes, a educação das pessoas portadoras de deficiência ficava ao encargo de instituições, escolas ou classes especiais. Hoje, com a nova política de educação inclusiva, deve se dar em todos os níveis do sistema regular de ensino. Com…

A regularização do território quilombola de Retiro: os desafios para o atingimento do mínimo existencial

1 INTRODUÇÃO A atual situação das comunidades remanescentes de quilombos nos reporta a um passado marcado por lutas contra o sistema escravagista que se afigurava no Brasil no século XIX. A cultura do povo africano foi tolhida quando trazidos ao…

Inconstitucionalidade do art. 54 da Resolução TSE n.º 22.712/2008: o voto dos portadores de necessidades especiais

A verdadeira inclusão se dá oferecendo condições para que o deficiente exerça "per si" seus atos e não os atribuindo a "indivíduos de sua confiança".

O Estado, o direito e a pobreza: o problema da efetivação dos direitos sociais

Cabe ao Poder Público a obrigação de adotar prestações positivas e medidas administrativas que propiciem o pleno acesso e gozo dos direitos sociais por todos os cidadãos, indistintamente.