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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Setembro de 2000

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  • Desistência de curso de formação em escola militar e ilegalidade da exigência de devolução de valores gastos

    01/09/2000 03:00André Luiz Borges Netto 1

    André Luiz Borges Netto

    Um membro do Exército brasileiro, após aprovado em concurso de seu interesse, pede demissão. Contudo, o Ministério do Exército exige que ele pague, a título de indenização, os valores dispendidos pela União em curso superior de engenharia realizado como parte de sua formação nas Forças Armadas. Veja um parecer sobre a inconstitucionalidade da exigência.

  • Breves considerações sobre a formação do vínculo contratual e a Internet

    01/09/2000 03:00Paulo Sá Elias 1

    Paulo Sá Elias

    Voltando a tratar do direito e da informática, mais precisamente da telemática, optamos por não utilizar neste momento da abordagem genérica, delimitadora e indicativa de caminhos (um panorama), como fizemos em nosso "Alguns aspectos da informática e suas conseqüências no…

  • Advogados virtuais

    01/09/2000 03:00Daniel Batista 1

    Daniel Batista

    O avanço tecnológico nos impressiona com a velocidade com que caminha. Hoje num novo milênio, a informatização é peça essencial de nossas máquinas e mentes, atuando com muito mais velocidade. O cidadão está cada vez mais exigente e os profissionais…

  • Código de Defesa do Consumidor x Internet

    01/09/2000 03:00Daniel Diniz Manucci 1

    Daniel Diniz Manucci

    Em face da significativa expansão do setor de comércio eletrônico no Brasil, se faz mister discutir a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor no que tange as transações realizadas pela internet. Preliminarmente, insta salientar, que o consumidor…

  • Tributação ponto com

    01/09/2000 03:00Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira 1

    Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira

    A chamada Nova Economia, desenvolvida através da Internet e recheada de enormes investimentos alocados ao mundo virtual, vem despertando grande interesse governamental na tributação das várias atividades ali desenvolvidas. Esse aguçado apetite de arrecadação, contribui também para acirrar a conhecida…

  • A possibilidade de incidência do ICMS nas operações da Internet

    01/09/2000 03:00Karen Emilia Antoniazzi Wolf 1

    Karen Emilia Antoniazzi Wolf

    SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A RESPEITO DO ICMS. 3. ASPECTOS RELEVANTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. 3.1. Princípio da estrita legalidade tributária. 3.2. Fato gerador. 3.3. Obrigação tributária. 3.4. Crédito tributário e lançamento tributário. 4. NOÇÕES GERAIS SOBRE O…

  • Invalidade do negócio jurídico de comercialização de células germinativas humanas

    01/09/2000 03:00Paulo José Leite Farias 1

    Paulo José Leite Farias

    Resumo: Invalidade do negócio jurídico de comercialização de células reprodutivas humanas(óvulos e espermatozóides). Tutela constitucional da saúde, condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas (art. 199, §4º da Constituição Federal). Correlação do tema com a proteção…

  • Medicina: profissão perigo

    01/09/2000 03:00Antônio Alvino da Silva Filho 2

    Antônio Alvino da Silva Filho

              O médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizará seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativa contra a sua…

  • Direito de quê? Ou a saga de uma trupe

    01/09/2000 03:00Giuliano Fabrício Miotto Borges de Freitas 1

    Giuliano Fabrício Miotto Borges de Freitas

    Nós, estudantes de direito, estamos nos afundando irremediavelmente nos obscuros poços da mediocridade, hipocrisia e do pedantismo. Todas estas vis manifestações do egocentrismo, que têm seu nascedouro desde antes do vestibular, crescem no decorrer do curso e atingem o seu…

  • A República dos procuradores

    01/09/2000 03:00Eduardo Pastore 1

    Eduardo Pastore

    Os fatos aqui narrados são amedrontadores. A sociedade não se deu conta mas a Nação corre o risco de tornar-se uma República de procuradores, e maus procuradores. Agora, determinados membros do Ministério Público do Trabalho extrapolam no exercício de suas…

  • O maior dos enigmas jurídicos

    01/09/2000 03:00Anderson Rosa Vaz 1

    Anderson Rosa Vaz

    Nosredna era um dos coordenadores mais ativo do Diretório Acadêmico XXI de Abril, a entidade que representava os alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Fazia parte de um grupo de alunos que trabalhava pela idéia de…

  • Parecer sobre regime jurídico de servidores de autarquia municipal ante a EC 19/98

    01/09/2000 03:00Diogenes Gasparini 1

    Diogenes Gasparini

    Diogenes Gasparini responde a consulta formulada por servidores públicos do Município de Guarulhos (SP), quanto à criação de um regime jurídico único em uma autarquia municipal, transformando os seus empregados em servidores públicos.

  • Conflito aparente entre os delitos ambientais e os crimes patrimoniais

    01/09/2000 03:00Ari Madeira Costa 1

    Ari Madeira Costa

    Certa vez, enquanto analisava uma ação criminal corrente na Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, chamou-me a atenção o fato de ter sido noticiada na denúncia a queimada ilegal de uma área equivalente a 2 ha (dois hectares) de capoeira, pertencente a…

  • Sentença condenando banco em operação de crédito rural

    01/09/2000 03:00Sebastião Joaquim Lima Bonfim 1

    Sebastião Joaquim Lima Bonfim

    Sentença em ação de empresa agropecuária e outros contra o Banco do Brasil, apontando ilegalidades em contrato de crédito rural. São declarados ilegais o uso de juros superiores a 12% ao ano, a contagem de juros sobre juros, os encargos moratórios superiores a 1% ao ano, os índices de reajuste monetário excedentes nos planos Verão e Collor, uso da taxa ANBID como índice de atualização monetária.

  • O Código de Trânsito Brasileiro e a polêmica notificação em 30 dias

    01/09/2000 03:00Marcelo Jefferson Godoy Ribas 1

    Marcelo Jefferson Godoy Ribas

    Institui-se o vigente Código de Trânsito Brasileiro por intermédio da lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 1997, e com entrada em vigor em 22 de janeiro de…

  • Ilegalidade de imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH

    01/09/2000 03:00Wellington Cláudio Pinho de Castro 2

    Wellington Cláudio Pinho de Castro

    Sentença que, contrariando posição do STF, decide pela não recepção do decreto-lei que autoriza a imissão na posse em imóvel financiado pelo SFH em caso de inadimplência.

  • Sentença de indeferimento do registro da candidatura de Fernando Collor à Prefeitura de São Paulo

    01/09/2000 03:00José Percival Albano Nogueira Junior 1

    José Percival Albano Nogueira Junior

    Na primeira instância, o juiz Percival Albano Junior julgou procedente ação de impugnação da candidatura de Fernando Collor de Mello à Prefeitura de São Paulo, movida pelo PSTU, por Paulo Maluf e pela coligação "Respeito por São Paulo".

  • Multa por propaganda eleitoral extemporânea em programa de televisão

    01/09/2000 03:00Franco Oliveira Cocuzza 1

    Franco Oliveira Cocuzza

    Sentença do juiz Franco O. Cocuzza, proferida em ação contra o candidato Paulo Maluf e a Rede TV!, por uso de propaganda eleitoral extemporânea no programa de entrevistas da jornalista Marília Gabriela.

  • Utilizando a Internet em pesquisas jurídicas

    01/09/2000 03:00Ana Paula de Rezende 2

    Ana Paula de Rezende

    Hoje, "navegar" é imprescindível. Entre os motivos, podemos resumir, para economizar tempo e dinheiro, para agregar conhecimento e produzir com qualidade. Não precisamos aqui, citar a importância da Internet nos escritórios jurídicos, já que é sabida por todos. Sabemos também,…

  • Do Estado: uma análise de sua evolução e o papel inevitável da informática em seu processo de adequação aos tempos atuais

    01/09/2000 03:00Carmen de Carvalho e Souza Moura 1

    Carmen de Carvalho e Souza Moura

    Pretendeu-se no presente artigo proceder-se a uma análise da presença do Estado nos idos passados, acompanhando a sua evolução e analisando as tendências atuais. Ressaltou-se a teoria de minimização da máquina estatal, tendo como conseqüência, a sua maior agilidade na…

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