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A Constituição Federal, antes da EC n. 35, de 20 de dezembro de 2001, previa em seu art. 53 duas formas de imunidades parlamentares: a) a material ou penal; b) a processual ou formal. Em face da primeira, os senadores…
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Incidimos, mais uma vez, no vício da má elaboração de leis. A Presidência da República, deixando de recusar integralmente o Projeto da nova Lei Antitóxicos, preferiu, para não ferir o Congresso Nacional, vetar 35 de seus dispositivos. Com isso, quando…
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CARLOS HEITOR CONY contou-nos em sua coluna a história do irmão de Ali-Babá, chamado Cassim: "Todo mundo conhece a história de Ali-Babá. Numa deformação bem própria de nossa cultura, nós o associamos aos 40 ladrões como se ele fosse um…
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Sumário: I-Introdução; II- Jurisdição e competência internacionais como elementos costitutivos da soberania e dirimentes de litígios internacionais, 1.Os limites da jurisdição internacional dos Estados- conceitos gerais, 2.A competência extraterritorial dos Estados, (i) O princípio da nacionalidade. ii) O princípio da…
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Ação civil pública referente ao polêmico tema das ações da Telebrás, adquiridas pelos adquirentes de linhas telefônicas até meados da década de 90, em venda casada com o direito de uso da linha telefônica. Muitos consumidores teriam sido lesados por empresas que adquiriram tais ações a preços irrisórios, sob a complacência das companhias telefônicas.
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Ação civil pública contra empresa concessionária de telefonia, em virtude do fechamento dos postos de atendimento ao público.
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Modelo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, no qual há pedido de tutela antecipada para que a companhia energética se abstenha de cobrar taxa de iluminação pública.
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Inicial de ação civil pública contra companhia de água e esgotos, para que seja vedada a cobrança de tarifa mínima de consumo, objetivando a fixação de novos patamares de consumo e maior publicidade dos critérios de preço.
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A peça trata de permissão de transporte metropolitano, no caso o Sistema ORCA - Operador Regional Coletivo Autônomo no Estado de São Paulo.
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Acórdão sobre tema polêmico, confirmando sentença que condenou o INSS a pagar o benefício da licença-maternidade à mãe adotante, mesmo não existindo previsão legal expressa na época.
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Provedor de Internet rescindiu unilateralmente contrato com usuário, em virtude do “difícil relacionamento” entre as partes.
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Sentença em ação coletiva de indenização contra construtora e engenheiros responsáveis pelo prédio de um condomínio de edifícios em Olinda (PE) que desabou em dezembro de 1999, matando seis pessoas e ferindo diversas outras.
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O Direito Eleitoral é apaixonante e ao mesmo tempo abrangente porque, a cada dia, ao trocar idéias acerca de algumas teses ou matérias da seara jurídica eleitoral, sempre surge uma situação fática que, por mais que se tenha conhecimento de…
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Não obstante a Teoria de Ptolomeu tenha sido desde há muito refutada por Galileu e Copérnico, alguns ainda anseiam um novo Big-Bang que afaste o resplendor solar e os coloque, nem que sob um holofote menos nobre, no centro do…
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1.Introdução Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se imperativa a re-visita e a re-análise de todo o ordenamento jurídico existente. Nenhum ramo do direito restou imune às incursões que passaram a ser realizadas com os "olhos da Constituição"1.…
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Sumário: 1. Introdução. 2. Sentença como ato jurisdicional recorrível. 3. Princípio da singularidade. 4. A omissão da sentença e o recurso cabível. 4.1. A "omissão" aparente da sentença não enseja embargos de declaração. 5. Conclusões. 6. Bibliografia.1. Introdução.O presente trabalho…
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Dentre as várias funções institucionais atribuídas ao Ministério Público, encontradas no art. 129 da Constituição Nacional, destaca-se o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei.... Esta atribuição dada ao parquet deve ser analisada com parcimônia, dada…
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Sumário: 1. Introdução 2. Metodologia 3. Definição de Sistema de Computador 4. Sistema de computador: um bem jurídico 5. Condutas lesivas aos sistemas de computadores: relato de casos 6. Modelo Geral das condutas lesivas aos sistemas de computadores 7. Dispositivos…
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IntroduçãoA idéia de que vivemos num mundo globalizado em todos os seus sentidos faz parte do cotidiano do cidadão, mais precisamente do brasileiro, acostumado a todo tipo de sobressalto, quer seja no campo econômico ou político, mormente na seara da…
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Aberratio ictus quer dizer aberração no ataque ou desvio do golpe. Dá-se quando o autor, desejando atingir uma pessoa, vem a ofender outra. Ex.: o agente atira em A e mata B (A = vítima virtual; B = vítima efetiva).…
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