Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A CSLL e as operações de exportação
Com a alteração da Emenda nº 33/2001, o artigo 149 da Constituição passou a prever que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
CSSL e as imunidades nas exportações
SUMÁRIO : I – INTRODUÇÃO; II – IMUNIDADE; III – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; IV – A IMUNIDADE DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –…
Declaração de compensação constitui confissão de dívida.
Com o advento da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, foram instituídas uma série de modificações no ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a perpetrada pelo artigo 17 no art. 74 da Lei 9430, de…
Cofins e a Medida Provisória n° 135/03
Publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro de 2003, a Medida Provisória nº 135/03 dispõe sobre diversos temas, desde a não cumulatividade da COFINS até as multas administrativas aplicáveis ao contrabando de mercadorias por via terrestre…