Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A teoria da empresa no novo Código Civil e a interpretação do art. 966:
Ao positivar a teoria da empresa, o novo Código Civil passa a regular as relações jurídicas decorrentes de atividade econômica realizada entre pessoas de direito privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil…
A coisa julgada inconstitucional e o novo parágrafo único do art. 741 do CPC
Sumário:1. Introdução. 2. Algumas considerações acerca da coisa julgada inconstitucional. 3. O novo parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil. 4. A relativização da coisa julgada via exceção de pré-executividade. 5. Conclusões.1. Introdução.O tema coisa julgada inconstitucional…
Dispensa e inexigibilidade de licitação e a moralidade administrativa
Sumário: 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas.1.IntroduçãoO ordenamento jurídico brasileiro consagrou…
A personalidade do nascituro à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
Conhecida e fecunda é a discussão sobre a personalidade do nascituro, mormente a teor do texto do artigo 4º do Código Civil de 1916 [1], que vem praticamente repetido no texto do artigo 2º do novo Código Civil [2]. Neste…
Apontamentos sobre influências deletérias dos Poderes Legislativo e Executivo em matéria penal
Sumário: 1. Tendências penais; 2. Realidade legislativa evidenciada; 3. Ligeiras considerações sobre a atuação do Poder Executivo; 4. Medidas adotadas e reflexos legislativos; 5. Considerações finais. 1. Tendências penaisO Direito Penal moderno nos apresenta um rol de tendências. Adotada uma…
Propaganda de bebidas alcoólicas
Propagandas de bebidas alcoólicas, principalmente as de cerveja, seguem uma receita clássica: festas agitadas, pessoas (geralmente jovens) divertindo-se e muita cerveja. Vende-se a imagem de que apenas com a soma destes elementos seria assegurado o resultado almejado em uma festa,...
A compensação dos débitos fiscais no Novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução 2. Estrutura normativa da compensação 2.1 Constituição Federal. 2.2 Código Civil. 2.3 Código Tributário Nacional. 2.4 Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. 2.5 Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. 3. A compensação…
Crise e reforma do Estado:
Sumário: 1. Intróito; 2. Evolução e Crise do Estado Contemporâneo; 3. A Reforma do Estado; 3.1. Governabilidade e Reforma Política; 3.2. Governança e Reforma Administrativa; 4. As Três Formas de Administração Pública; 4.1. A Administração Gerencial; 5. A Reforma Administrativa…
Inconstitucionalidade e ilegalidade do caput do art. 70 do Decreto nº 3.048/99.
O tempo de serviço prestado sob condições especiais para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição é tema dos mais debatidos atualmente no âmbito do Direito Previdenciário. Desde longa data, o trabalho prestado sob condições especiais - ou seja, com…
Concurso público: inconstitucionalidade da exigência dos requisitos ao momento da inscrição
Sumário: I. Introdução; II. Acessibilidade aos cargos públicos; III. Requisitos para admissão dos candidatos; IV. Momento para se exigir os critérios: da inscrição no concurso ou da investidura; V. Conclusão.INTRODUÇÃOO acesso a cargos públicos, conforme preceito impresso em nossa Carta…
Imposto de renda. Decadência: termo inicial e termo final
Sumário: 1 Introdução. 2 Do termo inicial da decadência. 2.1 No lançamento por declaração; 2.2 No lançamento por homologação.3 Da natureza jurídica do lançamento do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas. 4 Da ilustração prática da aplicação do prazo…