Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da legitimidade passiva no mandado de segurança
SUMÁRIO: 1. Motivação; 2. Autoridade Coatora; 3. Pessoa Jurídica de Direito Público; 4. Pessoa Jurídica de Direito Privado; 5. Conclusão; 6. Bibliografia.1.MOTIVAÇÃOHistoricamente, o mandado de segurança sempre representou, através dos tempos, meio legítimo e eficaz de fazer valer, o cidadão,…
A admissibilidade, no processo penal, da prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores
INTRODUÇÃO Desde que o Estado monopolizou a prestação jurisdicional chamando para si a responsabilidade de distribuir a justiça, utilizando-se, para isso, do processo, a teoria processual vem se desenvolvendo e com ela o processo. É através do processo que se...
A revelia do contribuinte no processo administrativo tributário.
O Processo Administrativo Tributário - PAT ou fiscal, propriamente dito, é todo aquele que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário, bem como a fixação do alcance de normas de tributação em casos concretos. Outrossim, quanto ao…
Tratados internacionais concessivos de isenções de tributos estadual e municipal.
É necessária a alteração do atual texto constitucional para que seja possível à União celebrar tratados em matéria tributária, isentando tributos das esferas de competência dos outros entes federados.