Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A prova proibida no processo penal:
O trabalho investiga o instituto da prova no Processo Penal, mormente a validade da prova proibida e as conseqüências que decorrem de sua utilização, quando indevidamente admitida nos autos, tomando por base a teoria das nulidades.
A não-idéia de Justiça em Hans Kelsen
Sumário:1. Introdução; 2. O Relativismo de valores em Kelsen: a inexistência de um valor absoluto do justo; 3. Direito e Moral na Teoria Pura do Direito; 4. Noções de justiça: as fórmulas vazias de conteúdo; 5. O embate com o…
Uma crítica às propostas de mudança na sistemática da execução fiscal
Encontra-se em fase de consulta pública no sítio do Ministério da Justiça na Internet (http://www.mj.gov.br/reforma/pdf/consulta01srj.pdf) um anteprojeto de lei elaborado sob o pretexto de "racionalizar" a cobrança judicial dos créditos públicos. Tal projeto traz, em nossa opinião, inúmeros retrocessos na…
Parcerias Público-Privadas (PPP)
Atualmente, o assunto em evidência nas administrações públicas de todo o País, principalmente no Governo Federal, é a Parceria Público-Privada, a chamada PPP.É notório que as três esferas de governo estão com os seus orçamentos apertados, não tendo espaço para...
Valor máximo de multa imposta por infração relacionada a contribuição sindical
Introdução O objetivo deste artigo é mostrar que o valor máximo de multa imposta por infração relacionada a contribuição sindical é hoje de R$ 6.708,00. A União tem imposto multa em valor superior a esse máximo. Faixa de valores em…