A natureza jurídica do relatório de tomada de contas especial e os efeitos decorrentes:

            1. O dia-a-dia do exercício da atividade de auditoria na Administração Pública proporciona o contato com uma infinidade de assuntos técnicos que emergem dos casos concretos analisados. A auditoria em processos de tomadas de contas especiais destaca-se como um celeiro…

Sistema penitenciário e parcerias público-privadas: novos horizontes

É momento histórico de avançar na gestão de presídios, observando a supremacia do interesse público sobre o particular, mas buscando alianças e projetos em parceria com os mais diversos setores da sociedade.

Associação de proteção e assistência aos condenados

INTRODUÇÃO A idéia de que o Sistema Penitenciário atual está longe de alcançar seus objetivos não é incorreta, haja vista que pouco destaque se dá à humanização da pena e valorização da pessoa humana. A reincidência é hoje um problema...

Soltura de presos condenados x conveniência estatal:

Em meados do mês de novembro do ano 2005, foi noticiada, com certa ênfase na imprensa nacional, a decisão proferida pelo ínclito Juiz de Direito, Livingston José Machado, que como titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem…

Improbidade administrativa:

Petição inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão de atos de improbidade administrativa cometidos por Prefeita que transferiu servidores efetivos por motivos de perseguição política (desvio de finalidade), ferindo, portanto, os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O feito encontra-se na fase de instrução. Não foi requerida liminar.