Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A fragmentação da causa de pedir, o pedido e a cumulação de demandas frente à eficácia preclusiva da coisa julgada
O texto aborda duas questões: os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada diante da fragmentação da causa de pedir e a extensão a ser concedida à atividade de interpretação do pedido.
A publicação do extrato de contrato nos processos decorrentes de dispensas e inexigibilidades
Muito se discute, tanto no campo doutrinário, quanto no campo de fiscalização pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, sobre a necessidade de que sejam publicados os extratos de contratos decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação e de…
Administração Pública. Contratações de plano de saúde.
Como é sabido, a Lei 8.666/93, ex vi de seu art. 57, §3º, contém limitação expressa no que se refere à celebração de contratos por prazo indeterminado na esfera administrativa. Mais adiante, em seu art. 65, I, "b", c/c o…
Não-incidência da CPMF em relação às operações simbólicas de câmbio
1 Introdução Muito se tem discutido nos últimos anos acerca da incidência ou não da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, no tocante às operações simbólicas de câmbio, também conhecidas como operações de cambio simbólico, ou ainda, operações simultâneas de câmbio.…
Das alterações unilaterais quantitativas e qualitativas no objeto do contrato administrativo e seus limites
Os contratos celebrados na seara administrativa, seguem um regime jurídico próprio, notadamente tendo em vista a presença das denominadas cláusulas exorbitantes, previstas no art. 58 da Lei 8.666/93, que admitem, entre outras hipóteses, a possibilidade de alteração unilateral do ajuste,…