A reforma do Judiciário e o desafio de uma justiça célere

             Vencendo a etapa de acaloradas discussões, finalmente veio a lume a esperada Reforma do Judiciário que, embutida na Emenda Constitucional nº 45/2004, traz algumas novidades na relação travada entre o Poder e seus jurisdicionados.             Ao lado do disciplinamento pedagógico…

Postulação oral nos Juizados da Bahia

É legal exigir apenas postulação oral nos Juizados Especiais da Bahia? A medida afronta a Lei nº 9.099/95, fere a igualdade e cria barreiras ao acesso à justiça.

Considerações acerca da problemática do recolhimento de custas judiciais para recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Rio de Janeiro

SUMÁRIO: I – Introdução; II – Panorama anterior; III - Do Parecer no proc adm. 04-009977 e do Aviso CGJ 397; IV – Do recolhimento da Taxa Judiciária; V – Comparativo dos valores anteriores com os atuais; VI - Da…

A terceirização e a proteção jurídica do trabalhador.

A terceirização, além de promover substancial alteração na definição típica da relação de emprego, bilateral por natureza, pode redundar em grave precarização das condições de trabalho.

Da insubsistência das restrições à legítima ante a ausência de declaração de justa causa, no prazo estabelecido pelo art. 2042 do Código Civil

O vigente Código Civil (Lei 10.406/2002) rompeu com o espírito individualista predominante no Código de 1916, que privilegiava o "ter" em detrimento do "ser", no intuito de realizar o primado constitucional da dignidade da pessoa humana. Essa mudança de paradigma…