Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Presunção de laboralidade
1. Considerações Preliminares A legislação trabalhista, durante certo período, visou fundamentalmente à proteção do trabalhador, então considerado o ente mais fraco na vida em sociedade. Hodiernamente, entretanto, o grande objetivo do direito justrabalhista é a solução de problemas, ou seja,…
Da possibilidade jurídica do pedido no processo penal
No exercício do direito de ação, o autor da demanda faz dois pedidos: um imediato, contra o Estado, requerendo a prestação jurisdicional; outro, mediato, contra o réu, requerendo sua condenação. O pedido imediato sempre é possível: mesmo quando o juiz…
Inaplicabilidade do art. 219, §5º, do CPC ao processo do trabalho
INTRODUÇÃO Não abordaremos aqui questões já debatidas exaustivamente em doutrina e jurisprudência, tais como causas interruptivas, suspensivas e impeditivas da prescrição, sua distinção da decadência e outras. Nosso objetivo é apenas analisar o impacto no âmbito processual trabalhista da alteração…
A proteção do consumidor em razão do fato e do vício do produto ou serviço
O CDC encampou como fundamento da responsabilidade do fornecedor a teoria do risco da atividade: quem explora atividade com o potencial de gerar danos a outrem deve ser responsabilizado por tornar indenes as eventuais vítimas.