Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O direito fundamental à execução na Jurisprudência da corte européia de Direitos Humanos
Por
Sergio Coelho Junior
Destacado em 08 de Outubro de 2006 às 00:00
O direito à execução não é absoluto: pode ser sopesado diante de outros direitos fundamentais envolvidos (por exemplo, as garantias processuais componentes do estatuto mínimo do devedor).
A compensação tributária e o princípio da isonomia
Por
André Luiz Borges Netto
Destacado em 08 de Outubro de 2006 às 00:00
O ILÍCITO CONSTATADOFrigoríficos devedores do Estado de Mato Grosso do Sul (créditos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa), requereram, no prazo e forma legais, a liquidação mediante compensação com crédito contra a Fazenda Pública (precatório), na forma das…
A interceptação dos correios eletrônicos:
Por
Tânia Nigri
Destacado em 08 de Outubro de 2006 às 00:00
Warren e Brandeis, escritores do famoso artigo The Right to Privacy, em 1890, já alertavam a humanidade para os perigos que a inovação tecnológica poderia trazer para a privacidade dos cidadãos. Com o passar dos anos, vimos confirmado o profético…