Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Atipicidade: juízo definitivo de licitude penal.
O tema envolve o conhecimento da tipicidade, elemento primeiro do fato típico, e sua ligação com a antijuridicidade, relação de antagonismo do tipo penal com o ordenamento jurídico. Como premissa, passo logo a afirmar que o juízo de atipicidade é…
Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça:
Invocando Maquiavel, tudo leva a crer que a nobreza dos fins almejados pelo Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 7 tenha levado o STF ao reconhecimento da legitimidade do meio escolhido.
Sobre a atipicidade da interrupção da gestação de feto anencéfalo
Muito se tem discutido acerca dos aspectos criminais que envolvem a prática do aborto quando constatada a anencefalia do feto. A proteção ao "nascituro" tem sido contraposta aos danos psicológicos observados na mulher que suporta uma gravidez nestas circunstâncias, vendo-se…
Da rediscussão pelo Supremo Tribunal Federal da criminalização do porte de arma desmuniciada e o Estatuto do Desarmamento
Há muito, polemiza-se sobre a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Habeas Corpus nº 81.057 [01]. Nesta oportunidade, entendeu aquela corte, por maioria [02], que o simples porte de arma desmuniciada, em que a arma…
Acumulação de remuneração de cargos, empregos ou funções com proventos de aposentadoria e pensões
IntroduçãoA Reforma da Previdência no Serviço Público criou várias situações de difícil cognição, o que deu margem às mais variadas interpretações. Algumas delas equivocadas, outras oportunistas, pouco contribuindo para a correta aplicação destas novas regras previdenciárias. Dos diversos temas tratados…