Problema acerca dos juros remuneratórios

1. Introdução:             Célebre é a discussão, em nosso ordenamento jurídico, acerca da possibilidade ou não de limitação dos juros remuneratórios bancários, seja por fundamento constitucional, seja por fundamento legal. Certo, contudo, que, abstraindo a questão da limitação de juros, pelo…

A prescrição do seguro obrigatório da Lei nº 6.194/74 (DPVAT)

1.IntroduçãoCom a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como "DPVAT", teria diminuído de 20 anos (direito pessoal)…

O plano de previdência não é considerado herança e não integra o inventário do participante

O inventário é um processo especial em que se relacionam e descrevem os herdeiros e bens da pessoa falecida, mencionando-se encargos, avaliação e liquidação da herança. Enquanto que a partilha é a divisão dos bens deixados pelo "de cujus" entre…

Exame do anteprojeto de lei que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e seu substitutivo

Se há morosidade nas execuções fiscais, a culpa não é apenas do Judiciário. Por isso, é óbvio que transferir a execução fiscal para o âmbito da Administração não irá resolver o problema.

A armadilha totalitária nos "crimes de homofobia"

Resumo: Em 17 de maio, foi comemorado o "Dia Internacional contra Homofobia", que pretende combater o preconceito e a discriminação contra os homossexuais. Porém, o termo "homofobia" é enganoso, pois classifica, implicitamente, como doente mental, toda pessoa contrária à ideologia...