Significado de veículo automotor na Lei nº 9.426/96

A Lei 9426/96 realizou alterações no Código Penal Brasileiro, interessando-nos neste trabalho especificamente aquelas operadas nos artigos 155 e 157, onde procurou exacerbar a reprimenda quando a subtração versar sobre veículos automotores que sejam transportados para outros Estados ou para…

O absoluto, o relativo e a penhora de salários e vencimentos

O absoluto e o relativo se excluem mutuamente. Encontram-se, rigorosamente, em terrenos opostos. Diz-se absoluto o que não é relativo; o que não comporta restrições; o que não admite qualquer espécie de contingência. Conquanto não se tenha notícia de controvérsia…

Fantasia e jurisdição:

Resumo             O presente trabalho pretende fazer uma breve análise das condições de recepção das normas jurídicas ibéricas no Brasil pré-pombalino. É um estudo que não objetiva conclusões, mas quer trazer algumas questões que possam auxiliar futuros e necessários estudos sobre…

Da não-incidência do ISS sobre a atividade de franquia (franchising)

A atividade de franquia, por não se enquadrar no conceito de serviço tributável, nem preencher o critério material da regra-matriz de incidência tributária do ISS, está afastada do campo de incidência do imposto municipal.

A manutenção da relação jurídica inválida firmada com a Administração Pública

Em linhas gerais, seguindo o posicionamento de Celso Antonio Bandeira de MELLO [01], utilizaremos a terminologia ‘invalidação’ e não ‘anulação’ dos atos administrativos, pois aquela expressão abrange tanto a nulidade como a anulabilidade do ato. A expressão ‘invalidade’ trata-se de…