Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O pagamento de adicional noturno ou serviço extraordinário e exercício de cargos-funções comissionados a servidores públicos remunerados por subsídio.
Servidores públicos remunerados por subsídio têm direito a adicionais de serviço extraordinário e de trabalho noturno? Têm direito à retribuição pelo exercício de cargo ou função em comissão?
A posse de drogas pelo presidiário.
Um fato que vem preocupando os operadores do direito e a sociedade em geral é o aumento do tráfico de drogas no país, atingindo até mesmo cidades interioranas. As freqüentes operações policiais nos morros cariocas e em outros pontos do…
A problemática da atual interpretação da ADI nº 3.395 face aos contratos nulos dos servidores temporários.
Resumo: Recentes decisões do STF defenderam que a competência para analisar a validade dos contratos de servidores públicos temporários não seria da Justiça do Trabalho, por afrontar o que foi decidido na ADI nº 3.395. Tal entendimento ensejou a suspensão…
Só os títulos executáveis autorizam a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes
1. Em julgamento datado de 22.10.2003, a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 527.618/RS, da relatoria do eminente Ministro César Asfor Rocha, traçou parâmetros para a proteção cautelar ou antecipatória de tutela, para o impedimento…