O acidente de trânsito é necessário ou contingente?

Pode parecer bobagem, quando se acostuma com determinada linguagem, mas avaliar as expressões e as palavras que utilizamos em nossas relações cotidianas é tão importante quanto a própria comunicação em si, pois o que falamos, escrevemos e transmitimos a outras...

O imposto de renda e o regime de tributação na fonte

O regime de tributação do IR na fonte foi instituído no Brasil pelo Decreto nº 17.390/1926, mas ficou restrita às hipóteses de pagamento a residentes foram do país. ALIOMAR BALEEIRO [01] esclarece que o IRRF ou IR/Fonte surgiu "por razões…

Notas introdutórias sobre o Sistema Nacional da Unidades de Conservação da Natureza – SNUC

É certo que os espaços territoriais especialmente protegidos, previstos na Constituição Federal (art. 225, § 1º, III) não se confundem com as unidades de conservação; trata-se de verdadeira relação de gênero e espécie, respectivamente. A despeito disso, na realidade jurídico-ambiental…

Mínimo indenizatório e violações ao devido processo penal

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Vinculação de produto da arrecadação de impostos

Impostos são espécies tributárias que integram as receitas públicas compulsórias. E as receitas públicas constituem bens públicos indisponíveis, inegociáveis e irrenunciáveis, porque existem como meios necessários ao cumprimento das finalidades do Estado. Os impostos destinam-se ao custeio de serviços públicos…

Defender todos sem abandonar ninguém.

A lei 11.448/07 alterou o rol de legitimados à propositura de ação civil pública previsto no art. 5º da Lei 7.347/85 para nele incluir a Defensoria Pública. Eis a nova redação do dispositivo: "Art. 5o Têm legitimidade para propor a…