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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 14 - Número 2349 - 06 Dezembro 2009

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    06/12/2009 03:00Mário Victor Assis Almeida 2

    Mário Victor Assis Almeida

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    06/12/2009 03:00Carlota Monte Alegre Schwarz 1

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    06/12/2009 03:00Tania Naomi Yoshida 2

    Tania Naomi Yoshida

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    06/12/2009 03:00Rodolfo da Rosa Schöntag 1

    Rodolfo da Rosa Schöntag

    Resumo:Opresente artigo aborda uma peculiaridade da Constituição Republicana Brasileira com relação aos Municípios do país. Busca-se, com o texto, o exercício simples da reflexão, com escopo à autonomia destasunidades locais. Em especial, refletir com enfoque sobre a autonomia financeira prevista…

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