Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A limitação da função jurisdicional do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
De longa data, persiste a contenda doutrinária quanto à possibilidade de tribunais administrativos apreciarem a constitucionalidade ou legalidade de um dispositivo legal ou infralegal. Em outras palavras, há muito se discute se os tribunais administrativos podem ou não afastar a…
A necessidade e adequação da ação de reclamação ao STF para anular as nomeações inconstitucionais de conselheiros do TCE/MT
RESUMO Nos Estados Democráticos de Direito, a Constituição está em posição de supremacia no ordenamento jurídico. Quando normas infraconstitucionais violam a constituição, o poder judiciário é provocado para expulsá-las do ordenamento. A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do…
Pode a Lei Maria da Penha proteger os homens?
Contextualização É inegável o firme passo dado no desenvolvimento das políticas de gênero, com a edição da Lei n.º 11.340/2006, nacionalmente conhecida por Lei Maria da Penha. Acontece que os efeitos da sua inserção no sistema processual penal brasileiro não…
A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal
Muitos Tribunais vêm implantando seus Diários Oficiais Eletrônicos e aposentando as vetustas intimações pela imprensa oficial, os diários oficiais impressos. Diante de sucessivas irresignações das Procuradorias-Gerais Federais, da Advocacia-Geral da União ou mesmo das Fazendas Estaduais e Municipais, a questão…
Agora é lei: quarto de hotel é local de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede
A cobrança de direitos autorais pela disponibilização de equipamentos de som e imagem (rádio e televisão de canais abertos e por assinatura) em quartos de hotel é objeto de grandes controvérsias.
Lei Maria da Penha: mais uma marca do neoconstitucionalismo
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo tecer breves comentários sobre o espraiamento do movimento neoconstitucionalista no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do direito criminal, através da festejada Lei Maria da Penha. Analisa-se, portanto, alguns aspectos do crime de…