Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação
Para que haja reciprocidade na relação jurídico-tributária faz-se necessário segurança. Além de segurança jurídica, é preciso definir conceitos como proteção da confiança legítima, boa-fé objetiva e "nemo potest venire contra factum proprium".
A irretroatividade da Lei nº 11.464/2007
A Lei n. 11.464/2007 surgiu como um meio indireto de declaração de ineficácia do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25.7.1990 (a lei hedionda), o que foi imperioso, porque o STF, no julgamento do HC n. 82.959-SP…
Da incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza sobre juros de mora recebidos em processo judicial.
1. Introdução No presente estudo, tratamos do âmbito de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para verificarmos a questão atinente ao enquadramento dos juros de mora em seu plexo de abrangência (critério material), no específico caso…
Prisão por dívida civil
Sumário: 1. Introdução.2 Emenda nº 45/04. 3. Conclusão O Decreto-lei nº 911/69, que prevê a prisão do depositário infiel, sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º do art. 5º da CF, no sentido de que…
Considerações sobre os 10 anos da Lei nº 9.868/99 (processo de julgamento da ADI e da ADC)
Em 11 de novembro de 1999 era publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 9.868/99, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal…
A obrigatoriedade da averbação de reserva legal e uma forma de facilitar o seu acesso no registro de imóveis
"É nosso dever proteger o maior patrimônio nacional, pois a nação que destrói o seu solo destrói a si mesma." (Theodore Roosevelt) Resumo: Este trabalho tem por objetivo os aspectos registrários da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que…