Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862ONU x soberania brasileira: certificado de Kimberley para diamantes brutos e jurisdição de controle da legalidade
É necessário adequar os mecanismos do mercado minerário brasileiro para minorar a produção ilegal interna que fomenta ilicitamente o mercado externo de diamantes.
O desporto e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Contribuição ao estudo do direito desportivo
"O esporte é importante para modernizar nossa visão de mundo, porque socializa a gente, na derrota e na vitória" Roberto da MattaResumoGOMES, Danilo Araújo. O Desporto e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Contribuição ao estudo do…
Prisão processual e presunção de inocência: ponderação de valores constitucionais
RESUMO: O presente trabalho analisa a polêmica questão da constitucionalidade das prisões cautelares, tendo em vista o princípio constitucional da presunção de inocência. No entanto, a despeito da paridade hierárquica entre a possibilidade de custódia cautelar e o princípio da…
A possibilidade de incidência do ITR em imóveis localizados na área urbana
Em razão da crescente e constante expansão urbana dos municípios, notadamente, das regiões metropolitanas, imóveis que antes se encontravam na zona rural hoje estão dentro da zona urbana. Esses imóveis que são utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou…
O paradigma da mínima influência estatal no divórcio e o uso do nome
A ciência jurídica brasileira, no tocante ao divórcio, vem seguindo, hodiernamente, o paradigma da minimização da influência estatal. Exemplo disso são os adventos da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilita o divórcio consensual por via administrativa,…
Banco do Brasil: revisão do valor pago aos beneficiários da aposentadoria incentivada instituída em 1991
Parecer da lavra de Ministros aposentados do Tribunal Superior do Trabalho, apoiando tese defendida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil. Pretende-se a revisão da Orientação Jurisprudencial nº 69 do TST, para que a verba remuneratória do cargo comissionado seja incluída na base de cálculo dos proventos dos aposentados que foram admitidos até 1967.
A obrigatoriedade do Orçamento Participativo no Município. A (não) efetividade em discussão
INTRODUÇÃO Democracia participativa, controle social, cidadania e outros termos são comuns hoje na linguagem das sociedades, em busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de fortalecimento das práticas democráticas na gestão pública. Há uma preocupação, por intermédio desses esforços, de consolidação da…