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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Fevereiro de 2010

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  • Responsabilização dos pais por adolescentes multirreincidentes em atos infracionais

    28/02/2010 03:00Fernando Martins Zaupa 1

    Fernando Martins Zaupa

    SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DA OMISSÃO PELOS PAIS. 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. 3. CONCLUSÃO. 4. REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO Posta-se cada vez mais comum a reclamação de diversos segmentos da sociedade acerca do aumento dos índices de condutas delituosas…

  • A redução de demandas previdenciárias

    28/02/2010 03:00Lais Fraga Kauss 2

    Lais Fraga Kauss

    RESUMO Trata-se de artigo de opinião acerca do histórico do serviço previdenciário prestado pelo INSS, suas consequências sociais e judiciais, assim como sobre o Programa de Redução de Demandas implantado pela Advocacia-Geral da União em conjunto com o Ministério da…

  • Considerações sobre a eficácia das normas constitucionais programáticas

    28/02/2010 03:00Marcelo Henrique Matos Oliveira 1

    Marcelo Henrique Matos Oliveira

    Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve e objetiva, a eficácia das normas constitucionais programáticas a partir do contexto histórico até os dias de hoje. Será demonstrado que embora tenha sido questionada a natureza jurídica desse…

  • Da demarcação de terra indígena.

    28/02/2010 03:00Flávio Marcondes Soares Rodrigues 2

    Flávio Marcondes Soares Rodrigues

    O tema da demarcação das terras indígenas vem a cada dia ganhando maior atenção por parte da comunidade jurídica e da sociedade em geral. Assim, o presente artigo busca trazer singela contribuição no tocante a natureza jurídica do ato demarcatório,…

  • Efetividade do direito fundamental à verdade e o princípio do estado de direito

    28/02/2010 03:00Martha Carvalho Dias de Figueiredo 1

    Martha Carvalho Dias de Figueiredo

    O direito à verdade se constitui no direito fundamental de acesso a informações que se encontram em poder do Estado ou entidades privadas que detenham informações de interesse público.

  • O novo "apartheid" criado com a lei do mandado de segurança

    27/02/2010 03:00Antonio Ricardo Moreira 1

    Antonio Ricardo Moreira

    Já não é de hoje que o acesso ao judiciário é restrito somente para alguns cidadãos. Quantas pessoas já desistiram de ingressar em juízo, para defesa de seus direitos, em razão das altíssimas taxas judiciárias. Só como parâmetro, se alguém…

  • A responsabilidade da Caixa Econômica Federal no caso da lotérica de Novo Hamburgo (RS)

    27/02/2010 03:00Guilherme da Silva Manhães 1

    Guilherme da Silva Manhães

    Recentemente o país se viu diante de uma notícia que poderia muito bem virar filme. Trata-se do caso da lotérica "Esquina da Sorte", de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a referida lotérica…

  • "Ganhamos mas não levamos".

    27/02/2010 03:00Fernando Gaburri 1

    Fernando Gaburri

    Uma vez condenada à reparação civil, consistente no pagamento do prêmio aos apostadores, a CEF terá legitimidade para, em direito de regresso, acionar a pessoa jurídica da casa lotérica.

  • O auto de infração previsto no artigo 628 da CLT.

    27/02/2010 03:00Cléber Nilson Ferreira Amorim Junior 1

    Cléber Nilson Ferreira Amorim Junior

    Art.628.Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. O comentário…

  • O preposto das microempresas e empresas de pequeno porte perante a Justiça do Trabalho

    27/02/2010 03:00Filipe Charone Tavares Lopes 1

    Filipe Charone Tavares Lopes

    O Direito não pode ser usado para promover injustiças. Em verdade as normas jurídicas devem levar em consideração a diferença existente entre as pessoas, de modo a ser respeitado integralmente o princípio constitucional da Igualdade. Atenta a tal princípio e…

  • Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos

    26/02/2010 03:00Alessandro Samartin de Gouveia 3

    Alessandro Samartin de Gouveia

    Palavras-Chave: Concursos Públicos. Exame Psicotécnico. Princípio da Legalidade. Caráter Eliminatório. Sumário: Introdução – Notas sobre o princípio da legalidade na Administração Pública – Da legalidade do exame psicotécnico em concursos públicos e a necessidade de complemento regulamentar – Da inadmissibilidade…

  • Responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão legislativa

    26/02/2010 03:00Natalia Mascarenhas Simões 1

    Natalia Mascarenhas Simões

    RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo o exame do artigo 15º da Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro de 2007 que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas em Portugal. A necessidade…

  • Funrural: inconstitucionalidade declarada pelo STF

    26/02/2010 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    O Funrural foi declarado inconstitucional pelo STF, por ter como base de cálculo a receita bruta ao invés do faturamento, na mesma linha do decidido em relação a Cofins. Como se recorda, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º,…

  • Os limites da competência para julgar das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI

    26/02/2010 03:00Arnaldo Luis Theodosio Pazetti 2

    Arnaldo Luis Theodosio Pazetti

    O artigo 16, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reza que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI são responsáveis pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito. No artigo seguinte, do…

  • O aproveitamento de créditos do ICMS nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional

    26/02/2010 03:00Ary Rodrigues Filho 1

    Ary Rodrigues Filho

    Com o advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples passaram a ter o direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS…

  • Limites constitucionais à ação estatal na economia

    26/02/2010 03:00Bruno Mattos e Silva 1

    Bruno Mattos e Silva

    Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado.

  • Fumódromo: limites de ação dos programas de controle do tabagismo no meio ambiente do trabalho

    25/02/2010 03:00Angela Maria Konrath 1

    Angela Maria Konrath

    As ideias apresentadas neste artigo estão desenvolvidas com base numa situação concreta que exigiu reflexão teórica e filosófica e a adoção de uma postura jurisdicional aberta acerca dos limites de ação inibitória dos programas de controle de tabagismo no meio…

  • Responsabilidade civil da administração pela guarda de pessoas e coisas

    25/02/2010 03:00Eduardo Antônio Dantas Nobre 1

    Eduardo Antônio Dantas Nobre

    Todos os que, situados em qualquer nível ou escalão, decidem ou realizam atividades materiais afetas ao Estado, fazem surgir a responsabilidade civil objetiva da Administração.

  • Voto do preso: coisa para inglês ver?

    25/02/2010 03:00João Batista Moraes Vieira 1

    João Batista Moraes Vieira

    O TSE realiza nesta segunda-feira, 22/02, audiência pública visando colher subsídios para edição de Resolução que disciplinará o voto do preso provisório nas eleições de 2010. A partir daquilo que está se propondo, há de se fazer algumas considerações. Segundo…

  • O Uso de CNH adulterada perante a Polícia Rodoviária Federal.

    25/02/2010 03:00Matheus Cintra Bezerra 1

    Matheus Cintra Bezerra

    Causou-nos estranheza a recente suscitação recebida em sede de habeas corpus perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto a incompetência da justiça estadual para o processamento de causa apuradora de ilícito de uso de documento falso…

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