Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O regime especial dos precatórios à luz da Emenda Constitucional nº 62
A Emenda Constitucional nº 62 instituiu uma nova e complexa sistemática para o pagamento do alentado estoque de precatórios judiciais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Remuneração do servidor público. Teto constitucional. Remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal
A fixação do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos já causou muita polêmica jurídica e motivou atos ilegais que tiveram seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, até que viesse lei formalmente constitucional, conforme previsão do artigo 48, XV,…
Breve reflexão sobre a possibilidade de rejeição da denúncia após o seu recebimento liminar
A minirreforma do Código de Processo Penal Brasileiro, em especial a Lei nº 11.719/2008, (que trata, dentre outros assuntos, do procedimento comum ordinário), ainda suscita grande polêmica em torno do momento do recebimento da denúncia ou queixa, em virtude das…
Plano nacional dos direitos humanos.
NOTAS INTRODUTÓRIAS Pautado na necessidade de reforço do Estado Democrático de Direito, aliado à integração e ampliação de diversos setores, previstos na Constituição de 1988, principalmente quanto aos princípios e garantias fundamentais, o Poder Executivo baixou o Decreto nº. 7.037/2009,…
Da inexistência do delito de rixa como tipo autônomo
Resumo: O presente artigo abordará um estudo sobre o delito de rixa. Inicialmente far-se-á uma breve explanação sobre seu conceito e classificação, a qual será sucedida pela crítica sobre a existência da rixa como um tipo penal autônomo. Palavras-chave: Rixa.…
O processo após a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Editou-se, em 22 de dezembro de 2009, uma nova lei sobre os Juizados Especiais, criando um novo órgão jurisdicional, o chamado Juizado Especial da Fazenda Pública (lei nº 12.153/09). Desta forma, com o advento da nova lei, ficam autorizados os…
