Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Substituição tributária lateral no Estado de São Paulo
É válido atribuir aos concessionários de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária sobre o ICMS incidente nas operações de comercialização de energia no ambiente de contratação livre?
Royalties do petróleo
Tendo em vista descobertas de jazidas de petróleo na área do pré-sal o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de lei nº 5.938/2009 para regular a compensação financeira cabente aos Estados, Distrito Federal, Municípios e aos órgãos da União…
Impossibilidade de instituição de obrigação tributária acessória por instrução normativa.
Sumário:1. Considerações preliminares. 2. O princípio da estrita legalidade como estabilizador das relações jurídicas. 3. Obrigatoriedade de instituição de obrigação tributária acessória por meio de lei em sentido estrito. Da inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras. Impossibilidade de instituição de…
Terceirização de serviços relativos à realização do inventário anual dos órgãos públicos.
Palavras-chave: Inventário Físico-Financeiro Anual. Inventário Anual de Almoxarifado e Patrimônio. Inventário Anual de Almoxarifado e de Bens Móveis e Imóveis. Execução Indireta de Inventário. Terceirização de Inventário. Princípio da Segregação de Funções. Artigos 94, 95 e 96 da Lei nº…
Um breve ensaio sobre a taxa de juros no Brasil
As taxas de juros são grandes causadoras de polêmicas. No início dos anos 90 o Judiciário viu-se em meio a uma enxurrada de ações revisionais de contratos questionando especialmente as taxas de juros em contratos de empréstimos/financiamentos que tornavam as…
A resposta do Estado: simbolismo das políticas públicas penais no Brasil
RESUMO: O texto fará uma análise crítica acerca da receptividade, no Brasil, do movimento da Lei e da Ordem, abrangendo sua faceta mais popular – o programa Tolerância Zero – como ícone a ser implementado pelo Estado em resposta ao…