A transparência fiscal e os Tribunais de Contas

1.Apresentação No projeto de lei de responsabilidade fiscal, assim destaca a exposição de motivos: "cabe notar que a experiência internacional sobre código de finanças públicas, bem como a literatura a respeito, indica ser a transparência um dos instrumentos mais eficazes…

O reexame necessário no anteprojeto do novo CPC

O reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública é instituto que vigora desde longa data no direito processual brasileiro. Originou-se do direito processual português e paulatinamente foi sendo incorporado ao processo civil pátrio. Como é sabido, o duplo…

A imunidade às contribuições sociais das receitas decorrentes de exportação.

A Emenda Constitucional nº 33/01 introduziu uma imunidade tributária até então inexistente, que impede a União de instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que incidam "sobre as receitas decorrentes de exportação".

A incidência do FUST sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações optantes pelo Simples Nacional

1. Introdução O presente artigo jurídico tem por escopo analisar se as prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no Simples Nacional estão sujeitas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tanto sob a égide…

ISS e a incorporação imobiliária.

Muito já se discutiu em nossos Tribunais a respeito da incidência ou não do Imposto sobre Serviços – ISS na incorporação imobiliária. Trataremos neste artigo da evolução da jurisprudência sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A…

Lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar: 10 falácias

Falácia nº 1- O termo circunstanciado quando lavrado pela PM, traz celeridade à solução do conflito. A experiência tem demonstrado que a esmagadora maioria dos termos circunstanciados lavrados pela PM, nos locais onde isto ocorre, após chegar no Juizado Especial...