A (in)competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições sociais
31/07/2010 18:49 1
RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, sob o argumento de que o art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, que…