Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP (Resolução CNPS nº. 1.316/2010)
No último dia 14 de junho, foi publicada a Resolução nº. 1.316/2010 pelo Conselho Nacional da Previdência Social que alterou parcialmente o anexo da Resolução nº. 1.308/2009, que estabelece a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.…
Questões ético-jurídicas no âmbito da Lei da Procriação Medicamente Assistida (Portugal)
Resumo A temática da Procriação Medicamente Assistida tem vindo a suscitar ao longo dos tempos questões demasiado controversas, as quais não se solucionam com o simples recurso à Lei 32/2006 de 26 de Julho, reguladora de técnicas como aquela. Este…
Os limites da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito e as recentes violações a estes limites no cenário jurídico brasileiro
"A paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a inteligência sem paixão – eis a lei". [Aristóteles] Não é de grande valia recorrer às acepções etimológicas da palavra "Jurisdição", já amplamente difundidas nas faculdades de Direito como referentes à…
A emenda do divórcio: singelas reflexões
INTRODUÇÃO. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram no último dia 13 de julho de 2010 a emenda constitucional de n.º 66, destinada a agilizar o processo de divórcio. Com a alteração, casais que queiram se…
Benefício assistencial de prestação continuada: apontamentos sobre o cálculo da renda do beneficiário
Análise dos critérios de cálculo da renda necessária à concessão do benefício assistencial de prestação continuada criado pela art. 20 da Lei de Organização da Assistência Social - LOAS, seja na hipótese do idoso ou do portador de deficiência física.
A regularização fundiária e a usucapião administrativa da Lei do Programa "Minha Casa Minha Vida"
A Lei 11.977/09 instituiu principalmente o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal, que se destina ao custeio de moradia à população de baixa renda, concessão de créditos facilitados, descontos nos emolumentos registrários entre outros. Segundo Paiva [01],…