Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Vedação à concessão de aposentadoria para ex-prefeitos e ex-vereadores
O presente artigo examina a viabilidade de concessão de aposentadoria e pensão para ex-Prefeitos e ex-Vereadores no atual ordenamento jurídico, a exemplo do ocorrido na vigência da Constituição Federal anterior. A matéria em tela tem gerado controvérsia por parte da…
Descaminho: cálculo do valor para fins de insignificância
Resumo O estudo analisa o quê deve ser aferido para fins de calcular o valor supostamente sonegado para que se possa chegar ao patamar definido pela jurisprudência como insignificante para o crime de descaminho. Sumário: Introdução. 1 Descaminho e a…
Aceitação do credor, concessão dos benefícios do artigo 745-A do CPC e possibilidade de parcelamento
Analisando o art. 745-A do Código de Processo Civil, pode-se verificar que há certos requisitos básicos para que o parcelamento seja deferido pelo magistrado, quais sejam: a) tempestividade, ou seja, o executado deverá requerer o parcelamento no prazo dos embargos…
Juizados Especiais da Fazenda Pública: conciliador e juiz leigo
No dia 23 de junho de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Entre as inovações desta lei em relação às Leis nº 9.099/95…
Teoria da acessoriedade máxima em relação à participação e o conceito analítico de crime: uma questão de coerência
Pouca ênfase até o momento tem sido dada à questão atinente à necessidade de adoção da teoria da acessoriedade máxima, em relação à participação, por aqueles que constroem sua doutrina a partir do conceito analítico de crime, em que este se define como qualquer conduta típica, ilícita e culpável.
Guerra fiscal atinge as importações
Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS por convênios. 3Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4 o excesso do fisco estadual de São Paulo. 1. Introdução A chamada guerra fiscal surgiu como forma de determinados…