Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A possibilidade jurídica da adoção por pares homoafetivos
INTRODUÇÃO Sabe-se que a família brasileira evoluiu muito nos últimos tempos, antigamente era constituída exclusivamente pelo casamento, o poder familiar era exercido pelo pai, que era o chefe da sociedade conjugal. Dentre as várias transformações ocorridas, pode-se destacar o surgimento…
Tombamento e desapropriação: intervenção do Estado na revitalização da região portuária do Rio de Janeiro
Resumo Este trabalho busca retratar as características sociais e a relação jurídica que envolve a revitalização de áreas degradadas, bem como a necessidade de preservar e restaurar o patrimônio material e imaterial da cidade. Conhecido como Projeto Porto Maravilha (PMRJ),…
A impenhorabilidade do Seguro DPVAT
1. Da Impenhorabilidade do Seguro de Vida: Indubitavelmente, o moderno conceito de ação de execução está atrelado às noções de eficácia, celeridade e economia processual, de modo que a satisfação do crédito detido pelo credor não deve ser prejudicada pela…
O princípio da dignidade humana como fundamento para a legislação supranacional
1. Introdução: Diante do amálgama de pensamentos filosóficos explicando a natureza e comportamento do ser humano, passando pela metafísica e o racionalismo, refletindo-se, por óbvio, em conceitos e ideologias metajurídicas, nos vemos impelidos a refletir sobre estas questões e buscar…
Simples Nacional: inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais
A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas…
A natureza jurídica da vulnerabilidade nos novos delitos sexuais
A Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, provocou intensas alterações no Direito Penal, entre elas, a que provocará maior controvérsia será a natureza jurídica da vulnerabilidade. A novatio legis criou no nosso ordenamento jurídico o delito "estupro…