Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Penas alternativas para tráfico de drogas
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão tomada em sede de Habeas Corpus (HC 97256/RS) da relatoria do Min. Carlos Ayres Brito, decidiu, em apertada votação (6 a 4, com voto do presidente), que a proibição de substituição de pena…
A utilização de conceitos de Direito Criminal para a interpretação da Lei de Improbidade
Apesar de se tratar de uma lei civil, a interpretação a ser dada a ela é equivalente à das leis penais. Há diversos princípios do direito penal aplicáveis a qualquer restrição de direitos aos particulares.
As organizações criminosas e seus reflexos na democracia
Sumário: 1. Introdução; 2. Estado democrático e o crime organizado. 2.1 Modalidades do crime organizado. 3. Interferência do crime organizado no Estado de direito. 3.1. Crime organizado e o enfraquecimento do Estado. 4. Prejuízos sociais. 5. Pela permanência do Estado…
Direito Penal Constitucional: da formação dos Estados modernos à política de criminalização como controle social
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. ORIGEM DOS ESTADOS MODERNOS; 1.1. Conceito e Origem do Estado Moderno; 1.2. A Nação e o Estado Moderno; 3. ESTADO ABSOLUTISTA; 3.1. Conceito e Origem do Estado Absolutista; 3.2. Principais características do Estado Absolutista; 3.2.1. Crise…
A legitimidade do Ministério Público para a instauração de ação civil pública em matéria tributária
No tocante à defesa dos interesses supraindividuais envolvendo questões tributárias, a legitimação constitucionalmente atribuída ao "Parquet" tem sido limitada.