Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Nossa herança colonial e conseqüências até os dias atuais
"O reinado de D. João III caracterizou-se pela desagregação e corrupção da engrenagem do Estado; pela desmoralização e miséria do povo que nada aproveitava das riquezas da Índia; pelo descalabro financeiro de culpa da administração caótica de um Tesouro que…
A inconstitucionalidade da Resolução CONSU nº 13, que limitou os atendimentos de urgência e emergência a 12 horas em ambulatório
Autorizadas pela ANS, as seguradoras inserem nos contratos de planos de saúde coletivos para até 29 vidas e também nos individuais a cláusula de carência de 180 dias para eventos médicos de urgência ou emergência.
A Convenção 169 da OIT e a Declaração de Direitos dos Povos Indígenas
Resumo: Os povos indígenas após serem conquistados e ‘civilizados’ pela cultura ocidental devastadora que ainda desconsidera suas tradições, ainda sofrem com a violação de sua dignidade. Em razão do extermínio e genocídio praticado contra as populações indígenas, os Estados viram-se…
O ciclo completo de polícia judiciária
O sistema de segurança pública adotado no Brasil é seccionado entre várias polícias com atribuições especificadas no artigo 144 da Constituição Federal. No entanto na prática as ações desenvolvidas pelas instituições e corporações policiais, mormente no âmbito estadual, se confundem.…
O depósito recursal trabalhista realizado em guia imprópria
PALAVRA-CHAVE: razoabilidade, boa-fé, depósito recursal, guia imprópria, contraditório. RESUMO: O presente artigo tem por escopo demonstrar que embora a Justiça do Trabalho exija guia própria para os depósitos recursais, essa formalidade não é impositiva, porquanto a Instrução Normativa Nº. 26/2004-TST,…
Restituição dos valores pagos ao INSS sobre vale-transporte fornecido em dinheiro
RESUMO: O texto trata da inconstitucionalidade, declarada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, da incidência de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor do vale-transporte pago em dinheiro. PALAVRAS-CHAVE: VALE-TRANSPORTE – INSS – DINHEIRO – TRIBUTAÇÃO – PREVIDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE SUMÁRIO: 1.…
Aspectos atuais da capacidade civil dos índios
De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A capacidade genérica divide-se em capacidade de direito ou de gozo e…
Judicialização e legitimidade democrática
O papel do STF na vida institucional brasileira nos últimos anos tem sido desempenhado de forma muita ativa em questões de grande repercussão e tem gerado aplauso e crítica de vários setores.