Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862"Sexual harassment": discriminação e assédio sexual nos EUA
A discriminação em função do gênero e o assédio sexual representam um grave problema para a sociedade contemporânea. Nos Estados Unidos, por exemplo, houve inclusive a criação de um órgão governamental, que é responsável pela fiscalização de qualquer forma de…
Habeas corpus contra prisão cautelar fundada em situação de risco do idoso conscrito em asilo
Resumo: Investiga-se a possibilidade de impetração de habeas corpus em razão da decretação de prisão cautelar fundada em situação de risco do idoso conscrito em asilo, devido à inexistência de nomeação de curador provisório, o que reveste o ato de…
Apontamentos sobre a obrigação de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE)
O SICOBE é um complexo sistema de controle de produção industrial, de utilização compulsória pelos fabricantes de águas, refrigerantes e cervejas.
A exclusão sumária do REFIS e a institucionalização do inconstitucional
INTRODUÇÃO A análise do presente tema apresenta grande relevância na atualidade, especialmente por representar, consoante entendimento da Fazenda Nacional e do STJ, situação de excepcionalidade, já que, nas hipóteses em que for possível a exclusão do contribuinte junto ao REFIS,…
Competência para aplicação e abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar (Lei nº 10.520/2002, art. 7º)
Resumo: O presente estudo teve como objetivo analisar a questão da competência para a aplicação e abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que trata da licitação na modalidade pregão.…
Responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho: subjetiva ou objetiva?
É sabido que a regra geral da responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho é a responsabilidade baseada na culpa (subjetiva). Isso porque, conforme dispõe o art. 7º, XXVIII, da CF/88, o empregador será responsável pelo pagamento de indenização…
Impossibilidade da Fazenda Pública Nacional se abster de descontar tributos retidos na fonte por empresas privadas
Sumário: 1. Introdução. 2. Impossibilidade de cumprimento de medida judicial pela União. Sistemática de apuração do Imposto de Renda. 3. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: Tem-se tornado comum na lida diária das diversas sedes da Procuradoria da Fazenda Nacional o enfrentamento de…
(Im)possibilidade de ratificação da voz de prisão em flagrante nas hipóteses de furto privilegiado
RESUMO: No presente artigo os autores tecem considerações a respeito da impossibilidade de o delegado de polícia ratificar a voz de prisão em flagrante nas hipóteses de furto privilegiado, também conhecido como furto mínimo (art. 155, § 2º, CP). O…